STF decide que PIS/Cofins não incidem sobre reservas técnicas de seguradoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2/9), que as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. A decisão, tomada por maioria de votos, foi proferida no julgamento do RE 1479774, sob o regime de repercussão geral (Tema 1309), o que significa que a tese deverá ser aplicada por todas as instâncias da Justiça em processos semelhantes.

As reservas técnicas são investimentos obrigatórios que seguradoras e resseguradoras devem manter como garantia de que poderão arcar com eventuais pagamentos aos segurados. Com a decisão, os recursos obtidos com a aplicação desse montante no mercado financeiro não devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins.

Tese fixada

A tese fixada pelo STF foi a seguinte: “I – A contribuição ao PIS e à COFINS, quando tenham por base de cálculo o faturamento, devem incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas do sujeito passivo tributário, sem prejuízo das exclusões e deduções legais; II – As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento, nos moldes da Lei nº 9.718/1998.”

Venceu a proposta do relator, ministro Luiz Fux, que entendeu que tais receitas não compõem o faturamento das entidades de previdência privada e seguradoras. Segundo Fux, o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas, e “reserva técnica não é atividade empresarial”. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que defendia a incidência dos tributos sobre essas receitas financeiras, citando o Tema 1280, que trata de entidades fechadas de previdência complementar.

Impacto prático

A decisão pode gerar impacto bilionário à União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 previa um impacto fiscal de R$ 5,3 bilhões em caso de derrota do governo. No caso concreto, a Mapfre Seguros Gerais S/A, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, Aliança do Brasil Seguros S/A e Mapfre Vida S/A alegaram um dispêndio de R$ 73,6 milhões de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras de suas reservas.

Segundo o tributarista Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, do Bichara Advogados e representante da contribuinte no caso, as empresas que eventualmente recolheram o tributo terão direito à restituição, respeitado o prazo prescricional. O advogado também destacou a relevância da diferenciação feita pela maioria quanto ao Tema 1280, que trata das entidades fechadas de previdência complementar, pois os temas, embora parecidos, não são idênticos.