STF retoma julgamento sobre ITBI em integralização de capital por imobiliárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (2/9), o julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108, afetado ao Tema 1.348 da repercussão geral. A questão é saber se empresas que atuam com compra, venda ou locação de imóveis — como imobiliárias — têm direito à imunidade do ITBI quando transferem bens ou direitos para integralização de capital social.

O caso teve início em outubro de 2025, em sessão virtual, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Em março de 2026, a análise foi retomada, porém suspensa novamente após pedido de destaque do ministro Flávio Dino, que levou o processo ao Plenário físico. Nesta sessão, foram ouvidas as sustentações orais, e o julgamento foi adiado sem nova data.

O que está em discussão

O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a cobrança de ITBI pelo Município de Piracicaba-SP sobre uma administradora de bens que incorporou um imóvel ao seu capital social. A empresa sustenta que a tributação só seria cabível nas hipóteses de transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, conforme o artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição.

A norma constitucional prevê imunidade para a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. O ponto central é definir se essa exceção alcança também as empresas do setor imobiliário quando a integralização ocorre para viabilizar sua própria atividade.

Argumentos das partes

O Município de Piracicaba e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) defendem a incidência do imposto. Segundo o advogado Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, a imunidade foi criada para fomentar atividades produtivas, não para beneficiar estruturas de administração patrimonial ou planejamento sucessório. Ele estimou que a extensão da imunidade reduziria em mais de R$ 1,1 bilhão por ano a arrecadação municipal.

Em sentido contrário, a advogada Misabel Derzi, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais e de entidades do setor imobiliário paulista, argumentou que excluir as imobiliárias do benefício criaria tratamento desigual e contrariaria objetivos constitucionais como incentivo ao empreendedorismo e função social da propriedade. Ela também citou modelos de outros países que estimulam investimentos por meio da não tributação na formação de capital.

Após as sustentações, o ministro relator e demais integrantes do Plenário não concluíram a análise. O julgamento foi suspenso e será retomado em data a ser definida, quando os ministros deverão proferir seus votos. A decisão final terá repercussão geral e valerá para todos os processos sobre o mesmo tema.