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Projeto de lei complementar cria exceção à LRF para garantir recursos ao programa de isenção fiscal para data centers, além de facilitar repasses a cidades pequenas.
Plenário fixou quatro teses no Tema 1.412, aplicando a proteção a casos fora do âmbito doméstico. Especialistas questionam a capacidade das varas especializadas para absorver a nova demanda.
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1400/2015, que cria 12 varas do Trabalho no estado do Rio de Janeiro, além de cargos de juiz e analista. O texto segue para o Senado.
A 3ª Turma do STJ manteve condenação do Facebook por exclusão de jogos sem aviso. Decisão exige notificação do desenvolvedor e assegura direito de defesa, mesmo após a indisponibilização.
PL 2.951/2024 amplia cobertura do seguro rural, cria prazos para seguradoras e autoriza remanejamento do Proagro. Texto segue para sanção presidencial.
Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, a MP que zera o imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50; texto segue para sanção.
Plenário definiu que o benefício será concedido mediante comprovação de renda de até R$ 5 mil, contrariando entendimento do TST. Assistentes por defensoria têm presunção de hipossuficiência.
Plenário fixa presunção relativa de insuficiência para quem ganha até R$ 5 mil e derruba critério da reforma trabalhista; regra vale para todos os ramos, exceto Juizados Especiais.
Reformas de 2025 e 2026 mudaram as regras do CPP sobre audiência de custódia, que completa dez anos com debate sobre condições reais de realização.
O TSE rejeitou a lista tríplice para vaga de advogado no TRE-MS porque apenas uma mulher se inscreveu. A corte determinou novo edital para assegurar a equidade de gênero na composição do tribunal.
Justiça do Paraná aplica entendimento do STF e concede medida protetiva a advogada que sofria ameaças e teve carro atingido por homem contra quem atuava em ação de pensão alimentícia.
Reforma de 2021 exigiu dolo específico e revogou a culpa; doutrina discute se a teoria da cegueira deliberada ainda se sustenta.
O Plenário do STF analisa a ADC 80, que discute a validade da autodeclaração de insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita a trabalhadores com remuneração superior a 40% do teto do RGPS.
Projeto do governo pode ser dividido em iniciativas separadas para setores como educação, telemarketing e jornalismo; PEC avança no Senado.
Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (3) a MP da chamada 'taxa das blusinhas', que zera a alíquota de importação para compras internacionais de até US$ 50. Texto segue para o Senado.
A Medida Provisória 1.369/2026, que amplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), foi aprovada pelo Congresso e segue para sanção. Texto reduz de 45 para 30 dias o prazo para pedidos entrarem no mutirão.
A partir de 4 de setembro de 2026, o recurso especial passa a exigir demonstração de relevância da questão federal; lei traz hipóteses de presunção e torna irrecorrível a decisão de inadmissão.
Plenário do STF rejeitou a ADI 5.982 e manteve o poder do Ministério Público de requisitar perícias, servidores e meios materiais a órgãos públicos, conforme a Lei Orgânica do MPU.
