Congresso aprova PLP que viabiliza Redata e flexibiliza emendas para municípios

Aprovação no Congresso

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3.set.2026) o projeto de lei complementar 74/2026, que cria uma exceção às regras fiscais para viabilizar o programa Redata. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O que muda

O texto permite que o Orçamento de 2026 reserve R$ 5,2 bilhões para o Redata, programa de isenção tributária destinado a data centers. Sem essa exceção, o gasto estaria sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige compensação orçamentária para novos benefícios tributários.

Além disso, o projeto facilita o envio de emendas parlamentares a municípios com até 65 mil habitantes. Essas cidades ficam dispensadas de comprovar adimplência com a União e de apresentar prestação de contas de recursos federais anteriores.

Outras medidas

O relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), incluiu ainda dispositivos que ampliam o escopo da proposta. Entre eles, a desoneração de IRPJ e CSLL para resseguradoras com sede no Brasil, e a inclusão de programas de apoio a pessoas com câncer e com deficiência no rol de exceções fiscais.

A aprovação ocorreu em um único dia, com votação na Câmara e no Senado. O texto final foi modificado em relação à versão original, que tratava apenas do Redata, ganhando os chamados "jabutis" – termos inseridos sem relação direta com o tema principal.