STF retoma julgamento sobre gratuidade na Justiça trabalhista para quem ganha acima de 40% do teto do RGPS

Contexto do julgamento

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (3.set.2026) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que trata das regras para concessão do benefício da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. A sessão do Plenário teve início às 14h e conta com 10 ministros, em razão da vacância deixada pelo ministro Roberto Barroso.

O que está em discussão

A ADC 80 questiona dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que exigem comprovação de insuficiência de recursos para que trabalhadores que recebem mais de 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possam obter a gratuidade judiciária. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela validade da autodeclaração de hipossuficiência financeira como meio de comprovação. O ministro Gilmar Mendes abriu divergência, ainda não detalhada na fonte.

Impacto prático para advogados

A decisão do STF definirá se a simples declaração do trabalhador de que não tem condições de arcar com custas processuais será suficiente para garantir a isenção, mesmo quando sua remuneração ultrapassa o limite de 40% do teto previdenciário. O resultado afetará diretamente a estratégia de patrocínio de causas trabalhistas, especialmente em relação ao recolhimento de custas e depósitos recursais.

Próximos passos

O julgamento segue em andamento no Plenário. Acompanhe a transmissão ao vivo pelo canal do STF no YouTube.