Cegueira deliberada na improbidade: aplicação após a reforma da LIA

A Lei nº 14.230/2021 promoveu mudanças profundas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente ao revogar a modalidade culposa prevista no artigo 10, que tratava de atos de lesão ao erário. Desde então, a configuração do ato ímprobo passou a exigir a presença de dolo específico, conforme os novos §§ 1º a 3º do artigo 1º. A simples violação de princípios da administração pública não é mais suficiente para caracterizar improbidade, embora possa gerar sanções disciplinares.

Dolo e má-fé: distinção essencial

A reforma reacendeu o debate sobre a diferença entre dolo e má-fé. Segundo doutrina citada no artigo, o dolo é a consciência e a vontade de praticar conduta antijurídica, enquanto a má-fé envolve a intenção deliberada de alcançar um fim ilícito. É possível, por exemplo, que um ato ilegal seja praticado dolosamente com objetivos nobres, o que não configuraria má-fé. Essa distinção é central para a aplicação da LIA, pois o dolo específico exige um elemento volitivo qualificado, não satisfeito pelo dolo genérico.

Teoria da cegueira deliberada: origem e uso anterior

A teoria da cegueira deliberada, também conhecida como “willful blindness” ou “teoria das instruções do avestruz”, tem origem no direito inglês e foi desenvolvida nos EUA. Ela pune agentes que, diante de elevada probabilidade de ilicitude, deliberadamente evitam obter conhecimento do fato para se eximir de responsabilidade. Antes da reforma, parte da doutrina brasileira a enquadrava como dolo eventual, e o Tribunal de Justiça de São Paulo já a aplicou em caso de superfaturamento na contratação de serviços médicos em Avaré (SP), reconhecendo a ignorância deliberada dos corréus.

O cenário após a Lei 14.230/2021

Com a nova exigência de dolo específico, a aplicação da teoria permanece em debate. Especialistas destacam que não há equivalência direta entre o dolo eventual brasileiro e o estado mental de “knowingly” do direito norte-americano, pois são conceitos de sistemas jurídicos distintos. A jurisprudência ainda não consolidou posicionamento definitivo sobre se a cegueira deliberada pode ser admitida como dolo específico nesse novo contexto.

Impacto prático para a advocacia

Para quem atua em defesa de agentes públicos, a distinção entre dolo genérico e específico, e a eventual aplicação da cegueira deliberada, são pontos críticos. A acusação precisará demonstrar não apenas o conhecimento da conduta, mas a intenção de alcançar o resultado ilícito. A omissão ou negligência, mesmo grave, não é mais suficiente para responsabilização por improbidade administrativa.