63 resultado(s) para “sentença”
13ª Câmara Cível do TJ-PR manteve autorização de penhora contra condomínio; relator apontou que termo 'de ofício' foi usado incorretamente, mas havia requerimento da credora.
9ª Turma do TRF-1 reformou sentença e determinou pagamento retroativo da Função Comissionada de Coordenação de Curso a docentes da UFRB, por falta de critérios da União na distribuição das vagas.
Sentença reconhece coação para voto em 2022, anula demissão por justa causa e aplica multa por litigância de má-fé.
A 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP absolveu um homem condenado por roubo e extorsão ao entender que a sentença se baseou apenas em elementos do inquérito, sem provas em contraditório.
Em decisão unânime, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP negou recurso da Esus, que pretendia anular liquidação de sentença e reabrir perícia em processo do qual não participou.
Justiça de Goiás absolve homem acusado de descumprir medida protetiva por ausência de dolo. Sentença cabe recurso ao TJGO.
LC 236/2026 incluiu a arbitragem no CTN, mas não definiu o marco do trânsito em julgado da sentença arbitral. Três leituras estão em disputa, com efeitos práticos relevantes.
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante (Tema 1.399) e decidiu que não cabe condenação em honorários quando a execução individual de sentença coletiva é extinta após rescisão do título judicial pela Fazenda Pública.
A 3ª Turma do TRF-3 manteve sentença que anulou avaliação da Aeronáutica e garantiu vaga a candidato aprovado no vestibular do ITA, apesar do diagnóstico de tórax escavado.
A 11ª Turma do TRT da 4ª Região reformou sentença que reconheceu o caráter ocupacional de doenças ortopédicas e condenou hospital ao pagamento de indenizações. O colegiado entendeu que a atividade da trabalhadora, no conjunto, não exige esforço físico.
Corte do Quebec anulou sentença arbitral por delegação do raciocínio decisório à IA. Especialistas analisam os limites entre uso auxiliar e substituição do juízo humano.
A 36ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou sentença que condenou resort a pagar R$ 5 mil de danos morais a cada um dos quatro familiares que passaram mal após ceia de Natal.
3ª Câmara Criminal do TJ-SP confirmou, em parte, sentença que condenou homem por estelionato e falsidade ideológica. Pena foi majorada para 3 anos e 8 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos.
A 20ª Câmara Cível do TJ-MG reformou sentença e manteve a exclusão de um casal de sócios que ofendeu funcionários de um clube, considerando a punição proporcional e devidamente fundamentada.
A 3ª Turma do STJ começou a julgar se o Judiciário brasileiro tem competência para anular sentença arbitral proferida no exterior com procedimento regido pela Lei de Arbitragem. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
A 8ª Turma do TRT-MG reconheceu cerceamento de defesa e determinou reabertura da fase instrutória após testemunhas de vendedor serem barradas de depoimento por estar em veículo estacionado.
A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou sentença que considerou ilegal a exigência de depósito prévio para internação de urgência, com dobra na devolução e danos morais.
A 5ª Câmara Cível do TJ-GO reformou sentença e afastou fiador de execução por considerar nula fiança firmada por procurador sem poderes específicos.
