LC 236/2026: quando a sentença arbitral tributária transita em julgado?

Publicada em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar 236/2026 inseriu a arbitragem tributária e aduaneira na estrutura do Código Tributário Nacional, encerrando debate antigo sobre a compatibilidade desse método com a indisponibilidade do crédito tributário. O novo marco normativo atribui à arbitragem efeitos relevantes no ciclo do crédito: a instituição do procedimento suspende a exigibilidade (art. 151, VII), interrompe a prescrição com retroação à data do requerimento de submissão da controvérsia (art. 174, VI) e permite que a sentença arbitral altere critérios jurídicos do lançamento, com efeitos apenas prospectivos (art. 146). O art. 171-A, por sua vez, remete à lei especial a autorização da arbitragem e equipara a sentença arbitral à decisão judicial.

O ponto sensível

A atenção agora se concentra na expressão “transitada em julgado” usada no art. 156, XII, que condiciona a extinção do crédito à sentença arbitral favorável ao sujeito passivo. A redação foi mantida na sanção — a Mensagem de Veto nº 743/2026 não atingiu esse dispositivo. Ocorre que a Lei 9.307/1996 não prevê recurso contra a sentença arbitral nem exige homologação judicial (art. 18); ela produz os mesmos efeitos da sentença judicial e constitui título executivo (art. 31). Os mecanismos disponíveis são o pedido de esclarecimentos, em cinco dias (art. 30), e a ação anulatória, com prazo de noventa dias contados da notificação da sentença ou da decisão sobre os esclarecimentos (art. 33). A ação anulatória, porém, não é recurso, não devolve o mérito e não tem efeito suspensivo automático.

Três leituras possíveis

Diante disso, há ao menos três interpretações defensáveis para o trânsito em julgado da sentença arbitral tributária:

1. A sentença é definitiva desde a prolação, ressalvada desconstituição posterior por ação anulatória.
2. A definitividade ocorre após o prazo para pedido de esclarecimentos ou com a decisão que os julgar — solução defendida por José Antonio Fichtner, Sergio Nelson Mannheimer e André Luís Monteiro. Cássio Drummond Mendes de Almeida, em estudo sobre o tema, separa o trânsito arbitral do prazo decadencial da ação anulatória.
3. A extinção do crédito só se opera após o prazo de noventa dias para a ação anulatória ou, se proposta, após o trânsito em julgado da decisão judicial que a rejeitar.

A jurisprudência do STJ em arbitragens privadas trata a ação anulatória como via excepcional, sem efeito suspensivo automático, o que aponta para a definitividade imediata ou após os esclarecimentos. Mas essa lógica responde à relação entre as partes, não à administração do crédito público, que depende de lei e de certificação.

Impactos práticos

A indefinição tem efeitos em cadeia. Se o crédito só se extinguir após o prazo anulatório, o contribuinte vencedor pode continuar arcando com garantias — como seguro garantia ou fiança bancária — em execução fiscal, mesmo depois de decisão favorável. Na repetição de indébito, o art. 168, § 3º, conta o prazo de habilitação a partir da certificação do trânsito em julgado, sem dizer quem certifica esse marco no âmbito arbitral. Já na hipótese de sentença desfavorável ao sujeito passivo, o art. 174, § 3º, manda reiniciar a prescrição a partir do último ato do processo judicial ou extrajudicial que a interrompeu — e não está claro se esse ato é a sentença, a decisão sobre esclarecimentos ou a decisão da ação anulatória.

Nenhuma das três leituras é desarrazoada, e é exatamente isso que torna a situação delicada. A LC 236/2026 incorporou a arbitragem ao regime do crédito tributário, mas deixou em aberto o momento em que a sentença arbitral se torna definitiva para a administração fazendária. A resposta depende de lei, de certificação e de atos administrativos que o Judiciário não pratica — e, enquanto não sobrevém esse regime, contribuintes e Fazenda convivem com incerteza operacional relevante.