70 resultado(s) para “limites”
A PGR defende a dupla nulidade da investigação contra Moraes. Advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que a decisão monocrática de André Mendonça excedeu limites e pode contaminar provas.
Coluna do JOTA aponta que redução uniforme da jornada e tratamento da pejotização como suspeita podem pressionar mensalidades e empregos; STF julgará limites dos contratos com PJ.
O governo e o Congresso fecharam acordo sobre a MP 1.357/2026, que zera imposto de importação até US$ 50. O texto cria limites e regras antifraude; votação em 2.set.2026.
O STF fixou teses sobre multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, estabelecendo tetos percentuais e critérios qualitativos como consunção e insignificância, que já começam a ser aplicados no Carf.
Por 4 a 3, Corte nega pedido contra vídeo com IA de Bolsonaro em convenção e fixa teses sobre os limites da resolução que veda o uso de conteúdo sintético.
Em 15 representações analisadas desde agosto, o TSE manteve críticas ácidas e hiperbólicas, mas derrubou posts com acusações falsas e específicas. Decisões revelam critérios do tribunal.
Levantamento mostra que quase metade das 92 ações da coligação de Lula no TSE envolve deepfakes. Ministros divergem sobre o que configura conteúdo proibido.
A prática recorrente de CPIs em indiciar investigados nos relatórios finais reabre o debate sobre os limites constitucionais e legais desse poder. Entenda a controvérsia entre a Lei 1.579/1952 e a Lei 12.830/2013.
Resolução do TSE define as regras de arrecadação, doação e prestação de contas de campanhas. Advogados precisam conhecer os limites, vedações e a novidade sobre violência política.
Análise publicada na Conjur questiona se a EC 132/2023, ao criar o IBS, poderia ferir o núcleo essencial da Federação — e levanta o debate sobre os limites do poder constituinte derivado.
Decisões recentes do STF têm gerado conflito com a jurisprudência trabalhista sobre a natureza de contratos de pejotização, levantando questionamentos sobre os limites da competência da Justiça do Trabalho.
Decisões recentes do STJ absolvem réus com base em provas frágeis e criticam o 'raciocínio probatório enviesado'. Entenda como a hermenêutica de Gadamer se conecta ao contraditório e à revisão das cautelares.
Plenário confirmou que investigações contra agentes públicos com prerrogativa de foro exigem supervisão judicial prévia, mas doutrina alerta para limites à atuação do relator.
O Decreto 13.106/2026 cria o Sistema de Compras Expressas (SICX), permitindo contratações sem licitação. Especialistas questionam a base legal e os critérios de ranqueamento, que podem concentrar decisões na Seges.
Em novo acórdão, o TCU estendeu os limites do art. 125 da Lei 14.133/2021 às alterações consensuais, quantitativas e qualitativas, com exceções condicionadas a requisitos técnicos, econômicos e sociais.
Em julgamento conjunto, ministros Zanin e Toffoli defendem que identificação de usuário por registro de conexão exige ordem judicial, mas admitem requisição direta de dados cadastrais básicos em situações específicas.
Plenário analisa ação declaratória de constitucionalidade que discute a necessidade de autorização judicial para acesso a IPs de usuários. Julgamento pode definir limites para investigações.
Plenário analisa ações contra normas de estados que ampliaram emendas impositivas; discussão envolve simetria com o modelo federal e percentuais obrigatórios.
