SICX: a compra pública sem licitação e os limites do Decreto 13.106/2026

O Decreto 13.106, de 24 de agosto de 2026, instituiu o Sistema de Compras Expressas (SICX), uma plataforma digital destinada a simplificar aquisições públicas, inspirada em modelos de e-commerce como Amazon e Mercado Livre. A norma, que ainda depende de regulamentação complementar da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação, prevê que órgãos da Administração Pública federal — e, futuramente, de outras esferas — possam contratar diretamente, sem processo licitatório tradicional.

O ponto central do sistema é o credenciamento de fornecedores na plataforma, com cadastro de bens e serviços e oferta de preços. A seleção das propostas ocorre por meio de um ranqueamento automatizado, conforme prevê o artigo 17 do regulamento. Esse dispositivo estabelece que o sistema classificará as ofertas com base em critérios definidos no edital e em parâmetros configurados na própria plataforma, o que confere à Seges um papel decisivo na definição das regras de priorização.

O artigo 19, por sua vez, determina que a escolha da oferta melhor ranqueada independe de justificativa, mas admite a seleção de proposta diversa quando houver “justificativa específica e objetiva”. Na prática, o critério de julgamento deixa de ser o menor preço ou a melhor técnica e passa a ser o resultado de um algoritmo, cujos pesos e metodologias ainda serão detalhados pela Seges. Isso levanta questionamentos sobre transparência e segurança jurídica, especialmente porque ofertas aparentemente idênticas podem ser classificadas de formas distintas com base em fatores como combate à concentração de mercado.

A crítica central feita por especialistas é que o SICX, embora apresente uma roupagem moderna de marketplace, representa uma flexibilização significativa do dever de licitar. A Constituição Federal exige licitação como regra, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. Criar um sistema que, na prática, generaliza a contratação direta sem previsão constitucional específica pode ser considerado inconstitucional. Para os críticos, se a intenção é eliminar a exigência de licitação em determinados casos, o caminho adequado seria uma emenda constitucional, e não um decreto infralegal.

Outro ponto de atenção é a centralização das decisões na Seges, que definirá os critérios de ranqueamento e poderá ajustá-los ao longo do tempo. Isso gera risco de arbitrariedade e de favorecimento de determinados fornecedores, além de potencial concentração de mercado, já que o sistema pode priorizar grandes players em detrimento de pequenos empreendedores. A ausência de parâmetros objetivos claros no decreto reforça a necessidade de regulamentação detalhada e de controle pelos órgãos de fiscalização.

Em suma, o SICX representa uma tentativa de modernizar as compras públicas, mas sua implementação levanta debates relevantes sobre legalidade, isonomia e governança. Enquanto a Seges não publica as regras complementares, permanece a incerteza sobre como o sistema será operacionalizado e sobre sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.