TSE define limites entre crítica política dura e desinformação em casos que citam facções

A propaganda eleitoral que associa candidatos a facções criminosas virou o principal campo de teste para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a fronteira entre crítica política permitida e desinformação passível de punição. Levantamento da revista eletrônica Consultor Jurídico, com base em 15 representações ajuizadas e decididas nos últimos 16 dias, aponta que o tribunal tem mantido publicações com tom duro, irônico ou hiperbólico, desde que não criem fatos inverídicos específicos.

Os casos envolvem publicações sobre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) com menções a grupos como PCC e Comando Vermelho. O tema ganha relevância porque a segurança pública é a segunda área prioritária para os candidatos nesta eleição, atrás apenas da saúde, segundo pesquisa BTG/Nexus citada no levantamento.

Entre as decisões relatadas pelo ministro André Mendonça, foi mantido um post de Flávio Bolsonaro dizendo que Lula viajou aos Estados Unidos para defender PCC e CV. Para o ministro, a frase é dura e agressiva, mas expressa "juízo político hiperbólico" sobre debate público. No mesmo sentido, Mendonça manteve um vídeo com IA retratando Flávio bombardeando barcos com siglas de facções e um post de Carlos Bolsonaro sobre Lula defender "tribunal do crime". Ficou vencido o ministro Floriano de Azevedo Marques, que via a frase sobre Lula como falsa e passível de glosa.

Já o ministro Nunes Marques determinou a derrubada de posts que chamavam Flávio de "agente do CV" por suposta indicação de aliados da facção ao governo do Rio, por entender que houve atribuição de práticas ilícitas graves sem provas. A decisão foi referendada pelo Plenário. Dos oito processos ajuizados pela Federação Brasil da Esperança, apenas um resultou em remoção: um vídeo com vozes sintetizadas por IA simulando Lula e Jaques Wagner. Nos processos do PL, o TSE derrubou seis de sete publicações, incluindo acusações sobre passaporte, Banco Master e viagem a Miami.

A ConJur também destaca que, nesta campanha, as representações são analisadas diretamente pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça e Estela Aranha, e não por ministros substitutos, como tradicionalmente ocorria. Até o momento, oito processos já tiveram decisão colegiada do Plenário, sempre mantendo o voto do relator.