STF e Justiça do Trabalho: embate sobre pejotização redefine competência

A discussão sobre a chamada pejotização voltou ao centro do debate jurídico brasileiro, evidenciando uma crescente divergência entre a jurisprudência dos tribunais trabalhistas e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O ponto central é a definição de competência para julgar casos em que trabalhadores atuam por meio de pessoa jurídica, mas na prática exercem atividade subordinada.

A Constituição Federal, em seu artigo 114, estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta. O texto constitucional, ampliado pela Emenda 45/2004, utiliza a expressão “relação de trabalho”, que é mais ampla que “relação de emprego”, incluindo diversas formas de prestação de serviços.

No entanto, o STF, ao analisar recursos extraordinários envolvendo contratos de natureza civil, tem dado prevalência à forma jurídica adotada pelas partes, afastando a competência da Justiça do Trabalho em casos de pejotização. Essa interpretação tem sido criticada por especialistas, que apontam uma suposta prevalência do formalismo em detrimento da realidade fática da prestação de serviços.

O debate remete à histórica questão da terceirização, que, após ser amplamente aceita pela jurisprudência, abriu caminho para a pejotização. Nesse cenário, trabalhadores são contratados como sócios de empresas unipessoais, sem vínculo empregatício formal, o que gera impactos diretos em direitos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

A controvérsia ganha relevância prática para advogados que atuam na área trabalhista, pois a definição da competência pode determinar o sucesso ou o fracasso de uma ação. Enquanto o STF sinaliza uma interpretação restritiva, a Justiça do Trabalho tende a analisar o conteúdo da relação, buscando identificar a presença dos requisitos do vínculo empregatício.

O tema ainda não foi pacificado, e a tendência é que novos recursos cheguem às cortes superiores, ampliando o debate sobre os limites da autonomia privada e a proteção constitucional ao trabalhador.