STF reafirma necessidade de autorização judicial para investigar autoridades com foro

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 20 de novembro de 2023, confirmou entendimento pacificado sobre a chamada "investigação supervisionada" quando o investigado possui foro por prerrogativa de função. A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.447, estabeleceu que a instauração de inquérito e a prática de atos investigativos contra autoridades com foro no Tribunal de Justiça do Pará dependem de autorização judicial prévia.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, deferiu parcialmente a medida cautelar para determinar o envio imediato dos procedimentos investigatórios ao tribunal competente, que deverá analisar a validade dos atos já praticados. No mérito, o ministro reiterou que a jurisprudência da Corte exige o prévio controle judicial para investigações que envolvam detentores de foro especial, inclusive quando se tratar de governadores, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça a supervisão, sem necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para a investigação em si.

A discussão, contudo, vai além da mera exigência de autorização. O texto aborda a necessidade de estabelecer limites normativos à atuação do relator nessa supervisão, evitando que o magistrado interfira diretamente nas investigações conduzidas pela polícia. Doutrinadores como Ferrajoli e Jacinto Nelson de Miranda Coutinho criticam a promiscuidade entre juiz e órgãos de investigação, defendendo que o juiz deve manter imparcialidade e não assumir postura acusatória.

A decisão do STF, embora reafirme a supervisão judicial, levanta questionamentos sobre os contornos dessa atuação. A preocupação central é evitar que o relator, ao supervisionar, acabe por dirigir ou orientar os atos investigatórios, o que violaria o princípio acusatório e a imparcialidade do julgador. A solução apontada é a imposição de limites claros, de modo que a supervisão não se converta em ingerência indevida na atividade policial.

Assim, o julgamento reforça a necessidade de equilíbrio entre a prerrogativa de foro e os princípios do devido processo legal, garantindo que a investigação ocorra com respeito às garantias constitucionais, sem que o órgão julgador se transforme em parte acusadora.