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Lacuna no artigo 115 da LC 227/2026 exclui ISS arrecadado no distrito estadual do cálculo que definirá a distribuição de recursos a Pernambuco na transição do IBS e da CBS.
Decisão liminar no dissídio coletivo da Caixa contra Contraf e Contec exige 60% dos empregados por agência, presenciais ou remotos, sob multa diária de R$ 100 mil.
Seção Especializada em Dissídios Coletivos validou a paralisação nacional e fixou reajuste de 4,09% retroativo à data-base; dias parados poderão ser compensados em finais de semana.
Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJ-PE intermediou acordo que extingue 27 ações e garante usucapião a 30 famílias na Fazenda Cliper.
Julgados recentes do STJ reconhecem a ação popular como instrumento adequado para exigir do poder público a correção de omissões em espaços urbanos, como calçadas, e admitem a inversão do ônus da prova em ações ambientais.
Ministro Mauricio Godinho Delgado, do TST, deferiu liminar em dissídio coletivo e manteve acordo coletivo até decisão final. SDC julga caso na terça-feira (29).
Juíza da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo rejeitou pedidos de indenização por danos morais, doença ocupacional, assédio e dispensa discriminatória. Decisão destaca ausência de nexo causal e confissões da autora.
Em dissídio coletivo, o TST negou o pedido dos Correios para declarar a greve abusiva, determinou o retorno imediato e autorizou a compensação dos dias parados.
Tribunal Superior do Trabalho concluiu dissídio coletivo e considerou não abusiva a paralisação dos Correios; dias não trabalhados deverão ser compensados.
Após mediação sem avanço no TST, Caixa ajuíza dissídio coletivo de greve. Entenda o impasse sobre o plano de saúde e a proposta rejeitada.
Defesa de Daniel Vorcaro alerta STF para danos irreparáveis; vazamentos incluem conversas com advogados, que não são investigados. Sigilo profissional e nulidade processual estão em jogo.
Ministro do STF aponta indícios de ilícitos na atuação de agentes da autarquia e de autoridades que teriam influenciado decisões sobre fundos ligados ao extinto Banco Master.
Partido e candidato pedem bloqueio de publicações que favorecem Flávio Bolsonaro, citando interferência estrangeira e uso de recursos de fora.
O STF julgou a ADC 80 e estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos para quem ganha até R$ 5 mil. Acima disso, será preciso comprovar a necessidade.
Ministro Cristiano Zanin negou pedido de liminar em mandado de segurança do senador Alessandro Vieira que pedia a instalação da CPI do Master. Para o relator, não houve comprovação de omissão do presidente do Senado.
Conselho Federal da OAB requer ao STF medidas para preservar o sigilo profissional em materiais apreendidos na operação Compliance Zero, que apura o caso Banco Master.
A 3ª Turma do TST manteve o reconhecimento de que a dispensa de uma auxiliar administrativa com transtorno afetivo bipolar foi discriminatória, aplicando a presunção do Tema 254.
Análise jurídica aponta que a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ISS viola a não cumulatividade substancial e os princípios da reforma tributária. Entenda os argumentos.
