Vazamento de conversas com advogados em investigação vira alerta no STF

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro apresentou alerta ao Supremo Tribunal Federal (STF): a abertura indiscriminada do conteúdo do celular do investigado causaria danos irreparáveis. O receio ganhou materialidade com o vazamento de diálogos, inclusive entre o cliente e seus advogados.

Segundo análise da Conjur, parte das conversas expostas veio de material enviado à CPMI do INSS e agora alcança comunicações mantidas pelo investigado com seus defensores. Nenhum desses advogados é investigado, e não há decisão judicial autorizando a devassa. A Polícia Federal teria produzido relatórios sobre essas mensagens, com pouco aporte à apuração.

O sigilo entre cliente e advogado tem proteção constitucional (art. 133 da CF) e legal. O Estatuto da Advocacia, em seu art. 7º, II, assegura a inviolabilidade das comunicações profissionais; o art. 7º-B tipifica a violação como crime. A essa previsão somam-se a Lei de Interceptações, que manda inutilizar o que não interessa à prova, e a Lei de Abuso de Autoridade, que pune quem divulga gravação sem relação com os fatos expondo a intimidade de alguém.

Para o autor da análise, a falta de segurança de que a conversa com o defensor ficará protegida compromete o exercício da ampla defesa. Um advogado cujas mensagens são lidas pelo Estado passa a ser, contra a própria vontade, fonte de prova contra o cliente. Há ainda questão de custódia: o material está sob guarda estatal, e o vazamento indica falha de quem deveria protegê-lo.

A avaliação é de que a prova obtida com violação de garantias é ilícita e contamina o processo. O STF, nesse cenário, tem a oportunidade de determinar a separação e a inutilização das conversas entre cliente e advogado, além de apurar a origem dos vazamentos. Sem isso, a exposição deixaria de ser exceção em casos rumorosos para servir de parâmetro em investigações de réus sem visibilidade.