Dino determina que PF investigue possível omissão da CVM no caso Master

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (24) que a Polícia Federal instaure inquérito para apurar a possível prática de crimes no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionada à fiscalização de fundos ligados ao extinto Banco Master. A decisão foi tomada no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob relatoria do ministro.

Segundo Dino, há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos ligados à atuação funcional de agentes públicos da CVM, bem como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado processos decisórios na autarquia. A determinação ocorre após o ministro ter identificado que uma denúncia encaminhada à CVM em fevereiro de 2022, com informações detalhadas sobre possível falta de liquidez do Grupo Master, foi arquivada sumariamente sob alegação de ausência de elementos.

A denúncia, apresentada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) com base em comunicação anônima, apontava inconsistências em demonstrações contábeis, manipulação de cotações de fundos abertos, reavaliação de ativos deteriorados em fundos fechados e uso de recursos captados com cobertura do FGC para adquirir ativos de baixa liquidez. O ministro destacou que mais de R$ 3 bilhões, de um total de aproximadamente R$ 5 bilhões captados com cobertura do FGC, estariam alocados em ativos sem liquidez ou de qualidade reduzida.

Para Dino, o arquivamento do processo indica atos que “ultrapassam o domínio de simples falhas operacionais ou deficiências regulatórias” e recomendam apuração específica sobre eventuais ilícitos penais e administrativos. O ministro também citou relatório da Transparência Internacional – Brasil, segundo o qual nenhuma providência foi tomada pela CVM antes do arquivamento, e que o processo teria sido submetido a regime de sigilo que impediu o acesso de outras unidades de supervisão.

A decisão também menciona a investigação sobre a concessão de serviços funerários ao Grupo Master pela prefeitura de São Paulo. Uma apuração administrativa na CVM chegou a ser instaurada, mas foi arquivada após acordo de R$ 2,9 bilhões aprovado pelo órgão. Dino ressaltou que os elementos indicam possível participação de pessoas sujeitas à jurisdição penal originária do STF, o que reforça o acompanhamento direto das investigações pelo tribunal.

No início da semana, o ministro já havia determinado que a União, no prazo de 90 dias, avalie e reaprecie as regras normativas da CVM, também em razão do caso Master.