Reforma tributária: receita de serviços de Fernando de Noronha fica fora da receita de referência

A Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, criou um período de transição para evitar perdas abruptas de arrecadação. Durante essa fase, parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é retida e redistribuída com base em parâmetros históricos, o que se convencionou chamar de receita de referência.

Os critérios dessa distribuição foram definidos pela Lei Complementar 227/2026. O artigo 115 da norma estabelece, de forma fechada, três categorias: para estados, a arrecadação de ICMS; para o Distrito Federal, ICMS somado ao imposto municipal sobre serviços; e, para municípios, a arrecadação do ISS. É nesse desenho que se identifica a lacuna que atinge Fernando de Noronha.

O arquipélago não é município, mas distrito estadual sob administração direta de Pernambuco, com natureza de autarquia territorial. Na prática, exerce competências municipais, incluindo a tributação de serviços, cuja economia local é fortemente concentrada no turismo. Por não se enquadrar nem na hipótese de estado — restrita ao ICMS — nem na de município, a receita de ISS gerada no distrito simplesmente não compõe o cálculo da receita de referência de Pernambuco.

Dados do Siconfi relativos a 2025 mostram que a receita de ISS registrada para o arquipélago foi de R$ 20,5 milhões, cerca de 0,10% do ICMS líquido estadual. O valor é pequeno em termos relativos, mas o problema é estrutural: como as finanças de Fernando de Noronha são consolidadas na declaração contábil do estado, sem registro separado, a omissão tende a se repetir em todos os exercícios do período de apuração, que considera a média de 2019 a 2026.

Uma vez consolidada a base histórica, a distorção dificilmente poderá ser corrigida, já que a lei fixa a fórmula de distribuição para toda a transição. O caso ilustra como a consolidação contábil, embora adequada para fins de prestação de contas, pode esconder distorções quando confrontada com critérios legais fechados.