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Pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu a análise virtual da ADI 5.613; relator votou contra estender a restrição às mídias digitais.
17ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou abusiva a exigência de bilhete adicional para recém-nascido no colo e condenou plataforma de venda de passagens a pagar dano moral.
Em julgamento unânime, o STF reconheceu que mães biológicas e adotantes têm direito à licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, sem distinção de vínculo laboral ou origem da filiação.
Plenário rejeitou a ADI 7.893 e manteve dispositivos da Lei Orgânica Nacional das PMs e bombeiros sobre estrutura de pessoal, promoção e regra de transição.
SAF Botafogo requer ingresso como amigo da corte na ADI 8.027; Flamengo e outros clubes também contestam efeitos da MP 1.394/2026.
A 2ª Turma do TST condenou distribuidora de bebidas a pagar adicional de 30% a vendedor que usava moto, com base no art. 193, §4º, da CLT.
Fluminense, Cruzeiro e mais 14 clubes pedem ao STF para atuar como amicus curiae na ADI 8027, contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa no Brasil.
A Abradeb ajuizou no STF uma ADI, com pedido de liminar, contra dispositivos da MP 1.393/2026 que regulamenta o Desenrola Brasil 3.0. A entidade questiona critérios de participação que podem excluir consumidores vulneráveis.
Em audiência na ADI 7.995, STF debate se parlamentares que indicam emendas devem se sujeitar a controle e prestação de contas; coluna defende regulação proporcional ao risco.
Clube protocolou pedido na ADI 8.027, sob relatoria de Luiz Fux, e pede suspensão dos efeitos da MP 1.394/2026 antes de 5 de outubro. Estima perdas de R$ 400 mi a R$ 430 mi em 2027.
Partido Missão ajuíza ADI no STF contra regra do TSE que restringe ampliação de alcance de campanhas a impulsionamento remunerado; ação foi distribuída a Flávio Dino.
MPT ajuizou ação contra a Uber pedindo suspensão do 'Passe para Motoristas', devolução de valores e R$ 321 milhões. Artigo do Conjur aponta contradições na petição.
Câmaras de Direito Privado e Empresarial do TJ-SP aplicam o princípio da competência-competência e rejeitam afastar a arbitragem por suposta falta de recursos. Saídas incluem adiantamento de custas pela parte contrária e financiamento por terceiros.
Plenário seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e rejeitou alegação do PSOL de que normas estaduais teriam invadido competência da União.
Ministro rejeitou reclamação de ex-assessora de Flávio Bolsonaro contra decisão da Justiça do Rio; Tema 990 não proíbe uso de relatório do Coaf na esfera cível.
Justiça de SP considerou irregular cancelamento de plano coletivo empresarial por inadimplência sem notificação prévia; decisão aplica CDC e Lei dos Planos de Saúde e manda restabelecer contrato.
A 2ª Turma do STJ negou recurso do Ibama e manteve decisão que garantiu a uma empresa o acesso ao sistema DOF. Restrição sem auto de infração ou processo administrativo viola contraditório e ampla defesa.
Tema 212, afetado ao rito dos recursos repetitivos, discute se o não pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta.
