Abradeb ajuíza ADI no STF contra dispositivos da MP do Desenrola Brasil 3.0

A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Medida Provisória 1.393/2026, que regulamenta o Desenrola Brasil 3.0. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

Na ADI 8.025, a entidade questiona os critérios da MP que limitam o programa a determinados tipos de dívida e a períodos específicos de inadimplência. Para a Abradeb, essas regras podem deixar de fora consumidores em situação de vulnerabilidade semelhante ou maior do que a dos beneficiados pelo programa.

Entre os pedidos estão:

• revisão dos critérios de participação no Desenrola Brasil 3.0;
• contagem do prazo de inadimplência a partir da publicação de cada chamamento público, e não de uma data fixa;
• tratamento específico para pessoas de baixa renda;
• inclusão das dívidas sem depender apenas da decisão do credor.

O Desenrola Brasil 3.0 é um programa do governo federal para renegociação de dívidas. A ação está em fase inicial, com pedido de liminar, e foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.