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2ª Turma do STF deu provimento a reclamação e determinou novo julgamento, por entender que o TRT-15 afastou a incidência dos artigos 193 e 840, §1º da CLT sem observar a Súmula Vinculante 10.
Decisão provisória do ministro do STF limita cobrança do Sindmagis apenas a magistrados que aderiram expressamente à entidade; caso será analisado pelo plenário.
Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar parcial para impedir que o Sindmagis cobre contribuição de magistrados não filiados. Decisão será revisada pelo plenário do STF.
Ministro Dias Toffoli votou pela improcedência da ADI 7.947, que questionava a Resolução 23.662/2021 do TSE. Ele entendeu que a norma apenas regulamenta o rito exigido pelo STF na ADI 6.032.
O STF divulgou a pauta de setembro com casos tributários, como Funrural e PIS/Cofins, além de temas de saúde e tecnologia. Confira os destaques.
Levantamento do STF Dados mostra que processos levam, em média, 92 dias para serem baixados em 2025, ante 194 dias em 2020.
Plenário julga em setembro casos sobre Funrural, gratuidade na Justiça do Trabalho, licença-maternidade, planos de saúde de idosos e acesso a dados sigilosos.
Decisões recentes do STF têm gerado conflito com a jurisprudência trabalhista sobre a natureza de contratos de pejotização, levantando questionamentos sobre os limites da competência da Justiça do Trabalho.
O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha se aplicam a toda violência de gênero, mesmo sem vínculo doméstico ou afetivo. Entenda o impacto do Tema 1.412.
Plenário confirmou que investigações contra agentes públicos com prerrogativa de foro exigem supervisão judicial prévia, mas doutrina alerta para limites à atuação do relator.
O relator André Mendonça pediu destaque no julgamento sobre IRPJ e CSLL incidentes sobre lucros de controladas no exterior. O caso, que tinha seis votos contrários aos contribuintes, será reiniciado no plenário físico.
Placar no plenário virtual acompanha o relator, Nunes Marques, e valida a competência do INSS e do CNPS para limitar juros no crédito consignado de aposentados e pensionistas.
O STF ainda não decidiu as ADIs sobre o voto de qualidade no Carf, enquanto a reforma tributária cria um contencioso próprio para o IBS com regras de desempate que reacendem debates.
Relatores defendem que o compartilhamento de dados cadastrais simples possa ser feito sem autorização judicial, mas o acesso a dados de conexão exige ordem. Exceções são previstas em casos urgentes.
O Supremo Tribunal Federal adiou a retomada do julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. Nova data ainda não foi definida.
Ministro Marco Buzzi, punido pelo STJ com proposta de perda de cargo, será defendido por Fábio Tofic Simantob e Luisa Moraes Abreu Ferreira. Caso aguarda referendo do STF.
Em julgamento conjunto, ministros Zanin e Toffoli defendem que identificação de usuário por registro de conexão exige ordem judicial, mas admitem requisição direta de dados cadastrais básicos em situações específicas.
O STF considerou constitucional dispositivo da LC 225/2026 que impede o devedor contumaz de requerer ou prosseguir em recuperação judicial, permitindo a convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.
