STF adia julgamento sobre uberização para priorizar Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quinta-feira (27), a retomada do julgamento que discute a validade de decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. O caso estava pautado para a sessão de hoje, mas o plenário optou por priorizar o julgamento sobre a necessidade de ordem judicial para acesso a dados de usuários, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

A nova data para a análise das ações ainda não foi definida. Os processos são relatados pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao STF por meio de recursos apresentados pelas plataformas Rappi e Uber, que contestam decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo empregatício com motoristas e entregadores.

Argumentos das plataformas

A Rappi sustentou que as decisões trabalhistas desrespeitaram entendimentos da própria Corte, que teriam afastado a relação de emprego formal com entregadores. Já a Uber afirmou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento do vínculo alteraria a finalidade do negócio, violando o princípio constitucional da livre iniciativa.

Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF parecer contrário ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

Com o adiamento, advogados que atuam em casos envolvendo a chamada uberização devem acompanhar o calendário do STF para saber quando a matéria será efetivamente analisada. O desfecho pode impactar diretamente ações trabalhistas em curso e a definição do modelo de contratação adotado pelas empresas.