STF define pauta de setembro com temas trabalhistas, tributários e de saúde

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nesta sexta-feira (28/8) a pauta de julgamentos do Plenário para setembro. A agenda reúne processos com repercussão geral e ações diretas de inconstitucionalidade que impactam diretamente a rotina de advogados em áreas como tributário, trabalhista, previdenciário e saúde.

Primeira semana (2 e 3/9)

Na abertura dos trabalhos, o STF deve concluir a ADI 4.395, que discute a validade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural (Funrural). Os processos que tratam do tema estão suspensos até a definição dos parâmetros da sub-rogação. No mesmo dia, será julgado o RE 1.479.774 (Tema 1.309), sobre a incidência de receitas financeiras de reservas técnicas de seguradoras na base de cálculo do PIS/Cofins. Também está pautada a ADC 80, que analisa a gratuidade na Justiça do Trabalho após a Reforma Trabalhista, incluindo se a autodeclaração de hipossuficiência é suficiente. Outro destaque é o RE 1.495.108 (Tema 1.348), sobre a incidência do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social.

Segunda semana (9 e 10/9)

O Plenário retoma o julgamento conjunto de três ações sobre acesso a dados sigilosos: a ADC 91, que trata do Marco Civil da Internet e da exigência de ordem judicial para obtenção de IP, e as ADIs 5.059 e 5.073, sobre o poder de requisição de delegados em investigações criminais. Também está na pauta o RE 835.818 (Tema 843), que discute a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Terceira semana (16 e 17/9)

A ADI 7.495, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, será reiniciada no Plenário físico após destaque. O caso trata da equiparação entre licença-maternidade biológica e adotiva e da possibilidade de compartilhamento do período entre os responsáveis. Em relação aos planos de saúde, serão analisados a ADC 90 e o RE 630.852 (Tema 381), que discutem se a proibição de reajuste por faixa etária prevista no Estatuto da Pessoa Idosa se aplica a contratos anteriores a 2004. A pauta inclui ainda a ADI 5.385, sobre limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Santa Catarina, cujo julgamento foi suspenso por empate.

Quarta semana e encerramento (23 a 30/9)

Na quarta semana, o STF analisa a ADI 7.935, sobre custas judiciais no Espírito Santo, e a ADPF 557, que discute o subsídio do procurador-geral da República como referência para a remuneração de membros do Ministério Público. Também estão pautadas as ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848, que questionam benefícios fiscais de ICMS concedidos por decreto paulista sem aprovação do Confaz. No dia 30, as ADPFs 618 e 642 tratam da constitucionalidade de normas que obrigam médicos a realizar transfusão de sangue contra a vontade de pacientes capazes, como no caso de Testemunhas de Jeová.