Pauta de setembro do STF: tributos, saúde e tecnologia em julgamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou a pauta de julgamentos do plenário presencial para setembro. Ficaram de fora temas que estavam previstos para agosto, como a uberização e o formato das eleições para mandato-tampão do governo do Rio de Janeiro. A lista, no entanto, traz discussões relevantes nas áreas tributária, trabalhista, de saúde e tecnologia.

Tributos em destaque

Na sessão do dia 2 de setembro, o STF deve concluir o julgamento da ADI 4395, que trata da contribuição ao Funrural. Os ministros já formaram maioria (6×5) para validar a cobrança sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Ainda falta definir a possibilidade de sub-rogação, ou seja, se os adquirentes da produção podem recolher a contribuição em nome do produtor. Em caso de derrota da União, o impacto estimado é de R$ 17,2 bilhões em cinco anos, conforme a LDO de 2026.

Também no dia 2, será retomado o RE 1479774 (Tema 1309), sobre a inclusão de reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada na base de cálculo do PIS e da Cofins. O relator, ministro Luiz Fux, votou a favor dos contribuintes, entendendo que esses valores não integram o faturamento. O julgamento estava suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que devolveu o processo para análise presencial.

Saúde e tecnologia

Na área de saúde, estão pautadas ações que discutem resoluções do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Psicologia, além do caso envolvendo Testemunhas de Jeová e transfusões de sangue. Também será analisada a aplicação do Estatuto do Idoso em contratos de planos de saúde firmados antes da lei protetiva.

Em tecnologia, a ADC 91, sobre o Marco Civil da Internet, será reiniciada após destaque para o plenário físico. O caso discute a validade de dispositivo que permite o compartilhamento de dados de IP por provedores sem ordem judicial. Há votos divergentes: um admite o compartilhamento apenas em situações excepcionais, com controle posterior pela Justiça; outro exige autorização legal prévia.

Trabalhista e outros temas

Na ADC 80, o STF vai analisar critérios para a concessão de Justiça gratuita nos tribunais trabalhistas. Em análise no plenário virtual, havia cinco votos para ampliar a presunção de hipossuficiência a quem recebe até R$ 5.000, mas o placar foi zerado e o julgamento recomeçará em sessão presencial.

A pauta inclui ainda a ADI 5982, em que o governador de Santa Catarina questiona dispositivo da Lei Complementar 75/1993, sobre a organização do Ministério Público da União, e o RE 1495108, que discute a imunidade do ITBI na integralização de capital social quando a atividade principal da empresa é compra e venda ou locação de imóveis.