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Portaria CNPq nº 2.835/2026 admite que ex-bolsistas proponham novação mesmo com tomada de contas especial em curso, desde que o TCU abra diligência.
Corte Especial concluiu julgamento em setembro e estabeleceu que divergência jurisprudencial sobre a cobrança pode configurar engano justificável, afastando a sanção do art. 42 do CDC.
Plenário julgou improcedente a ADPF 637 e manteve dispositivos do regimento interno da Alesp que preveem relator especial quando comissão não apresenta parecer no prazo.
Decisão unânime do STF, em repercussão geral, garante a servidores com vínculo anterior em outro ente federativo a escolha entre o novo regime de previdência complementar e o anterior.
Plenário condiciona penalidade à inscrição do débito em dívida ativa, à ausência de suspensão de exigibilidade e à falta de garantia.
Artigo do Conjur debate sucessão de decisões provisórias conflitantes sobre o mesmo fato e propõe critérios objetivos de prevenção e submissão ao colegiado.
Resolução 194/2026 do CGSN prorroga para 15 de outubro o prazo de adesão ao Simples Nacional 2027 e para 30 de outubro a opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Clube protocolou pedido na ADI 8.027, sob relatoria de Luiz Fux, e pede suspensão dos efeitos da MP 1.394/2026 antes de 5 de outubro. Estima perdas de R$ 400 mi a R$ 430 mi em 2027.
Resolução CMN 5.343/2026 restringe aplicações de FIDCs em direitos judiciais e reacende debate sobre avaliação, transparência e boas práticas no setor.
Partido Missão ajuíza ADI no STF contra regra do TSE que restringe ampliação de alcance de campanhas a impulsionamento remunerado; ação foi distribuída a Flávio Dino.
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo reconheceu a legitimidade da CDHU para conduzir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social em imóveis do estado, mesmo em loteamentos formalmente registrados sem titulação dos ocupantes.
Plenário virtual referenda liminar de Zanin e obriga operadoras a liberar franquia para páginas oficiais e de checagem na janela eleitoral.
12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP negou recurso da defesa e manteve decisão que submete dois PMs a júri popular; julgamento ainda não tem data.
Polícia Federal indicia 13 por organização criminosa, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta em investigação sobre possível atuação do PCC no sistema financeiro; relatório está com o MPF.
Ministro Flávio Dino pede ao STF a identificação de precatórios pagos irregularmente e apuração de indícios de organização criminosa; caso envolve Banco Master e setor sucroalcooleiro.
Ministro do TSE votou nesta quarta para manter decisão que determinou a remoção de publicações que associavam Flávio Bolsonaro a suposto plano de retirar o título de padroeira de Nossa Senhora Aparecida. Julgamento segue em sessão virtual.
O PL 5.477/2026, enviado ao Congresso, cria crimes para apostas de quota fixa e prevê penas de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa. Texto tramita em regime de urgência.
A 3ª Turma do STJ manteve extinção de ação de ex-jogador argentino contra game Fifa Soccer; relatora aplicou forum non conveniens por ausência de vínculo efetivo com o país.
