Liminares superpostas no STF: análise aponta riscos ao devido processo legal

Um artigo publicado no Conjur analisa a sequência de decisões provisórias que, segundo a imprensa, envolveu diferentes ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno de um mesmo episódio: a divulgação, no curso da campanha eleitoral, de informação tida por falsa e a controvérsia sobre a licitude de publicações a respeito do caso. O texto ressalva que não aprecia o mérito das medidas nem a conduta pessoal dos envolvidos e se concentra nas circunstâncias processuais reveladas pelo episódio.

Conforme o relato, uma primeira decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a retirada de conteúdos; dias depois, um ministro do STF, em outro processo, reviu a ordem e liberou as publicações; em seguida, um terceiro ministro foi instado, em processo já em curso sobre o Marco Civil da Internet, a suspender a decisão anterior. A Presidência do STF teria sinalizado a intenção de submeter o tema ao Plenário.

O artigo lembra que o CPC prevê mecanismos para evitar decisões conflitantes: a identidade da demanda é definida por partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º); ações com pedido ou causa de pedir comuns são conexas (art. 55); a distribuição torna prevento o juízo (art. 59); causas conexas são distribuídas por dependência (art. 286, I); e é possível reunir processos para evitar decisões contraditórias (art. 55, § 3º). Essas regras, aplicáveis subsidiariamente aos tribunais superiores (art. 15), relacionam-se à garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII) e à distribuição alternada e aleatória (art. 285). O texto argumenta que, diante do episódio, não há resposta normativa satisfatória para a superposição de liminares.

A análise aponta quatro consequências da superposição de liminares:

• relativização prática do juiz natural, com risco de dinâmica funcionalmente semelhante à escolha do julgador;
• aumento do risco de decisões contraditórias e da incerteza quanto à conduta exigida;
• dificuldade de compatibilização com o modelo cooperativo de processo, especialmente quando decisões monocráticas interferem entre si sem definição prévia do órgão competente;
• dano institucional, pela percepção pública de instabilidade, o que afeta a autoridade do tribunal e o dever de coerência do art. 926 do CPC.

Como caminhos, o texto sugere: fixar critério objetivo e transparente de prevenção, com