Resolução CMN 5.343/2026: o que muda para FIDCs com créditos judiciais

A Resolução CMN nº 5.343, de 24 de setembro de 2026, que restringe aplicações diretas e indiretas de FIDCs e fundos de cotas de FIDCs em direitos decorrentes de ações judiciais ou arbitragens antes de sua definição, é o ponto de partida de um artigo publicado no Conjur. A norma também prevê avaliação, auditoria e divulgação para o estoque já existente. Segundo o texto, melhorar a avaliação não afasta a restrição de investimento.

Desafios na avaliação de créditos judiciais

O artigo sustenta que comprar um crédito judicial não é comprar o valor escrito na petição, mas o que poderá chegar ao caixa depois de recursos, acordos, honorários, despesas e disputas entre credores. Dois processos com o mesmo valor nominal podem ter preços muito diferentes sem que nenhum deles esteja necessariamente errado. A opacidade decorre de documentos dispersos, contratos privados, sucessivas cessões e da dificuldade de estimar o prazo de recebimento.

A lógica é comparada ao venture capital: o preço da última rodada é uma referência, mas não congela o valor da empresa. Com créditos judiciais, o preço pago ontem não dispensa examinar um recurso apresentado hoje, um novo precedente ou a deterioração financeira do devedor. O ambiente institucional também influencia a conta, com variáveis como tempo de execução no tribunal, estabilidade da jurisprudência, juros, inflação e condições fiscais.

Transparência, dados e inteligência artificial

O autor cita o DataJud, do Conselho Nacional de Justiça, e as transmissões da TV Justiça no Supremo como fontes de dados que podem melhorar a análise. A inteligência artificial é apontada como ferramenta para organizar documentos e comparar trajetórias de processos, com o alerta de que um sistema que resume milhares de páginas, mas ignora uma cessão anterior ou confunde vitória com recebimento, pode apenas tornar o erro mais convincente.

Caminho para boas práticas

A experiência internacional de financiamento de litígios, como a da Burford Capital, é lembrada pela disciplina de rever premissas e reconhecer que a realização pode divergir da estimativa. O artigo defende que um guia de boas práticas poderia começar por perguntas simples:

• Quem é o titular do crédito?
• O que exatamente foi cedido?
• Quais documentos sustentam o direito?
• Quanto custa cobrar?
• O que faria o preço mudar?

Para o autor, o setor tem razões para defender diálogo e proporcionalidade na regulação, mas também a oportunidade de mostrar, com dados, como distingue boas operações de avaliações frágeis.