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Apesar da promessa de simplificação, a transição para o novo sistema tributário pode multiplicar disputas judiciais e administrativas, envolvendo desde alíquotas indefinidas até a fiscalização descentralizada.
A 6ª Turma do STJ decidiu que a condenação por violência doméstica é fundamento suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição do sursis.
ANJL e IBJR pedem ao STF a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória que baniu apostas esportivas e cassinos online. Entidades citam prejuízos bilionários e quebra de mercado.
A 2ª Turma do STJ negou recurso do Ibama e manteve decisão que garantiu a uma empresa o acesso ao sistema DOF. Restrição sem auto de infração ou processo administrativo viola contraditório e ampla defesa.
Associações do setor preparam questionamento no STF contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas on-line. Ministro Luiz Fux deve ser o relator por prevenção.
Ministro do STF pede que CNJ amplie fiscalização de precatórios, cita Banco Master e defende fim da expedição antecipada; corregedoria faria correição em todos os TRFs.
Consulta pública no e-Cidadania soma mais de 150 mil manifestações sobre a MP 1.394/2026, que proíbe cassinos online e plataformas de apostas esportivas.
Associação Nacional de Jogos e Loterias suspendeu acordo com SPA e Anatel. MP 1.394/2026 proíbe exploração de apostas de quota fixa; setor avalia articulação no Congresso e STF.
Medida provisória 1.376/2026 oferece novas linhas de crédito a produtores rurais, mas especialistas alertam que, em casos de insolvência estrutural, apenas a recuperação judicial pode reestruturar o passivo.
6ª Turma do STJ reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para julgar brasileiro condenado por estupro de vulnerável cometido nos EUA; cooperação teve caráter apenas probatório.
Plataforma Bet Legal identificou 710 sites não autorizados de apostas até domingo (27.set), ante 295 na véspera da proibição. SPA encaminhou 57.691 endereços à Anatel.
O STF vai definir se a imunidade recíproca afasta o IPTU sobre bens públicos afetados a serviços concedidos, inclusive quando a exploração for feita por empresa privada. Temas 1.398 e 1.297 estão em repercussão geral.
Resolução 5.343 do CMN veda fundos de investimento em direitos creditórios de adquirir expectativa de ganho em ações ou arbitragens antes do trânsito em julgado. Regra vale a partir de 13 de outubro de 2026.
Ministério da Fazenda calcula R$ 1,7 bilhão retido em carteiras de apostadores; MP publicada em 25.set restringe bets e cassinos online e define prazo para saque.
Nova regra do TSE veda assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Análise aponta que, em espaços compartilhados, a responsabilidade pode ser de quem controla o local, mesmo sem vínculo empregatício. MPT já soma 376 denúncias.
A Medida Provisória 1.394 proíbe apostas on-line e revoga a Lei 13.756. Perdas das famílias somam R$ 62,5 bilhões em 2025, aponta Comsefaz.
Magistrado do Maranhão condenou montadora por publicidade enganosa por omissão em pré-venda de veículo elétrico, determinando cumprimento das ofertas e indenização de R$ 1,2 milhão.
Tema 212, afetado ao rito dos recursos repetitivos, discute se o não pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta.
