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2ª Turma Cível do TJ-DF anula contrato de consórcio firmado sob falsa promessa de contemplação imediata e majora indenização para R$ 5 mil.
Pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu a análise virtual da ADI 5.613; relator votou contra estender a restrição às mídias digitais.
4ª Câmara Cível do TJ-PR reformou sentença e aplicou o art. 42 do CDC após constatar taxa quase o dobro da média do BC e imposição de seguro.
17ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou abusiva a exigência de bilhete adicional para recém-nascido no colo e condenou plataforma de venda de passagens a pagar dano moral.
Tribunal fluminense indeferiu seis candidaturas com base na extensão da vedação a organizações paramilitares para grupos de colarinho branco. Parentesco com criminosos não é suficiente para barrar candidatura.
Nova legislação inclui a natureza entre os direitos assegurados com absoluta prioridade pelo ECA e estabelece critérios para políticas urbanas, escolares, climáticas e empreendimentos.
O STJ começou a julgar o REsp 2.224.272/SP, que discute a validade de cláusula contratual elegendo a Justiça brasileira para ação anulatória de sentença arbitral proferida no exterior.
Ministro do STF considerou que crítica baseada em fatos públicos e acadêmicos não é desinformação. Decisão cassa tutelas do TRE-PR que haviam dado resposta a Moro.
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que valores recebidos por geradoras via CDE são subvenções para custeio e devem compor a base do PIS e da Cofins.
O TSE exige presença de todos os membros dos TREs em julgamentos que envolvam cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas; regra também vale para registro de candidatura.
29ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou sentença e entendeu que colégio não teve falha na prestação de serviço ao agir prontamente contra ofensas raciais entre estudantes.
O governo federal editou a MP 1.394, que proíbe apostas de quota fixa no Brasil. Medida tem força de lei por 60 dias prorrogáveis; histórico dos bingos mostra desafios de implementação.
Tribunal de Justiça de São Paulo confirma pena de servidora de Câmara Municipal que desviou recursos para apostas online; defesa alegava dependência em jogos.
Nova lei permite somar capacidades em consórcios, mas cada empresa precisa comprovar aptidão pertinente às tarefas que vai executar, sob pena de afronta à isonomia e à legalidade.
A 3ª Seção do STJ definiu três teses sobre o uso do testemunho indireto na pronúncia, admitindo sua validade com ressalvas. O tema aguarda julgamento do STF em repercussão geral, que pode estabelecer critérios mais rígidos.
Decisão de Floriano de Azevedo Marques, do TSE, manda anular votos ao candidato ao governo do RJ; nome de Garotinho permanecerá na urna eletrônica.
Classificação na falência exige verificar origem da obrigação, quem a assumiu e enquadramento no art. 84 da Lei 11.101/2005, além da data do fato gerador.
Tese do Tema 324 afasta limite para dedução de gastos com educação de pessoas com TEA ou outras deficiências, mesmo em escola regular. Decisão orienta JEFs e reforça segurança para pedidos de restituição.
