Falência: data do fato gerador não basta para classificar créditos concursais e extraconcursais

Em discussões sobre a classificação de créditos na falência, a data do fato gerador costuma ser o primeiro filtro usado pela administração judicial. O critério, porém, não é suficiente. No Tema 1.051, o STJ fixou que, para a recuperação judicial, a existência do crédito é definida pela data do fato que lhe deu origem, não pelo reconhecimento ou quantificação posterior — mas essa lógica temporal não se converte em divisão automática entre créditos concursais e extraconcursais na falência.

Os arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005 não separam obrigações apenas pela cronologia. O art. 83 reúne, em regra, obrigações decorrentes da atividade do devedor antes da quebra; o art. 84, obrigações contraídas pela massa durante o processo. A lei também prevê exceções: créditos tributários estão no art. 83 independentemente do tempo de constituição, juros vencidos após a falência têm classe própria, e o art. 84 extraconcursal contempla hipóteses específicas, como serviços trabalhistas posteriores, atos jurídicos válidos praticados após a falência, custas de ações em que a massa foi vencida e tributos com fato gerador posterior.

Para classificar o crédito, é preciso distinguir constituição, exigibilidade e imputação da obrigação. Um evento posterior à quebra pode apenas tornar exigível ou liquidar obrigação já constituída antes, sem transferi-la à massa. Se a obrigação permanece fundada em relação jurídica anterior e não se enquadra nas hipóteses do art. 84, a classificação segue as classes do art. 83; inexistindo categoria específica, aplica-se a classe residual dos quirografários prevista no inciso VI, “a”.

O STJ, no Tema 637, tratou dessa distinção ao reconhecer como extraconcursais honorários advocatícios decorrentes de serviços prestados “à massa falida” após a decretação da falência, diferenciando credores da falida — relações constituídas antes da quebra — dos credores da massa. A cronologia, portanto, não revela quem assumiu a obrigação: despesas com arrecadação e conservação de ativos são imputáveis à massa, enquanto a continuidade de prestação ou o vencimento posterior apenas desenvolvem efeitos de relação firmada pelo falido.

Os tribunais, no entanto, divergem em casos de honorários pactuados antes da falência com cláusula de êxito. O TRF da 3ª Região admitiu a extraconcursalidade com base na implementação posterior da condição e no resultado econômico em benefício da massa; o TJ-PR, no mesmo tipo de situação, considerou que a origem da relação obrigacional anterior à quebra impõe a natureza concursal. O confronto mostra que o implemento posterior da condição aperfeiçoa o direito do credor, mas não decide, sozinho, a classificação.

Na verificação de créditos, o roteiro deve incluir: identificar a relação jurídica que dá origem ao crédito; verificar a quem a obrigação é imputável; examinar o efeito do acontecimento posterior — se criou nova obrigação da massa ou apenas tornou exigível direito preexistente; e, por fim, conferir o enquadramento nas hipóteses extraconcursais do art. 84 antes de remeter o crédito às classes do art. 83.