Lei 15.512/2026 reconhece direito de crianças e adolescentes à natureza e altera ECA

A Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026, incluiu no ordenamento jurídico brasileiro o direito de crianças e adolescentes à natureza. Embora não use oficialmente o nome "ECA Ambiental", a norma altera o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente para inserir a natureza entre os direitos que família, comunidade, sociedade e poder público devem assegurar com absoluta prioridade. O direito é definido como acesso a ambientes naturais saudáveis e ecologicamente equilibrados, convivência familiar e comunitária nesses espaços, brincar livre em contato com a natureza, educação baseada na natureza e participação na defesa, conservação e recuperação ambiental.

O que muda na prática

A nova lei aproxima o artigo 227 da Constituição (prioridade absoluta da infância) e o artigo 225 (meio ambiente ecologicamente equilibrado). Com isso, decisões de agentes públicos e privados relacionadas a atividades, políticas, planos, programas e serviços com impactos socioambientais devem considerar de forma primordial os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes. A prioridade abrange proteção e socorro preferenciais em situações de riscos e danos socioambientais e climáticos, precedência no acesso a áreas naturais saudáveis, preferência na formulação de políticas socioambientais e direito à reparação em caso de violação.

A lei também prevê proteção reforçada para primeira infância, pessoas com deficiência e crianças em situação de risco ou vulnerabilidade social. No Direito Urbanístico, os sistemas e planos municipais de áreas verdes e áreas protegidas deverão buscar assegurar acesso a ambientes naturais próximos das residências, considerando segurança, acessibilidade, mobilidade ativa, arborização, espaços de brincar, rotas escolares e estruturas para eventos climáticos extremos. Escolas devem adotar educação baseada na natureza, com vegetação local, superfícies permeáveis, áreas de sombra, manejo sustentável das águas, pátios naturalizados, gestão de resíduos, eficiência energética e conexão com parques e áreas verdes.

Em relação à crise climática, crianças e adolescentes passam a ocupar posição prioritária nas políticas de prevenção, resposta e reparação de desastres, inclusive em deslocamentos provocados por mudanças climáticas, com preservação do vínculo familiar e participação nas decisões sobre mudança ou permanência. Para empreendimentos e o setor privado, a lei prevê monitoramento dos impactos de obras, empreendimentos e serviços de grande vulto sobre os direitos do público infantojuvenil e admite sua inclusão privilegiada em metas, diagnósticos e relatórios de sustentabilidade corporativa. Isso amplia o conteúdo jurídico da avaliação socioambiental empresarial, sem criar automaticamente nova etapa autônoma de licenciamento ambiental.

A efetivação do direito à natureza é objetivo comum dos entes federativos, observadas suas competências constitucionais e legais. A lei também alterou a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir entre seus princípios a garantia de acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para determinar atuação prioritária em benefício desse grupo. O alcance da norma dependerá de regulamentação, planejamento administrativo e incorporação às políticas públicas. Para municípios, empresas e responsáveis por empreendimentos sujeitos a controle ambiental ou urbanístico, a recomendação é revisar procedimentos internos, estudos socioambientais, instrumentos de planejamento e políticas de prevenção de riscos.