Consórcio não é escudo para falta de capacidade técnica, sustenta análise

Análise publicada no Consultor Jurídico alerta que a formação de consórcios em licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021 não pode servir de artifício para incluir empresa sem nenhuma comprovação de capacidade técnica. O texto defende que a soma de atestados é legítima, mas não elimina a exigência de cada consorciada demonstrar qualificação compatível com as obrigações que assumirá no contrato.

Flexibilização da Lei nº 14.133/2021

A nova lei de licitações trouxe mudança relevante em relação à Lei nº 8.666/93: em vez da proporcionalidade rígida prevista no artigo 33, III, do regime anterior, o artigo 15, III, da Lei nº 14.133/2021 passou a admitir a soma de capacidades entre as consorciadas. Para a análise, o avanço evita inabilitações desnecessárias e amplia a competitividade, mas não pode ser interpretado como salvo-conduto para burlar requisitos editalícios.

Limite técnico e risco de blindagem

O artigo ressalva que, no campo econômico-financeiro, os índices contábeis permanecem individualizados. No aspecto técnico-operacional, sustenta que admitir consorciada com atestação zerada apenas porque as demais integrantes têm acervo viola princípios como legalidade, isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital — em referência ao artigo 37 da Constituição e aos artigos 5º e 67 da Lei nº 14.133/2021. A chamada blindagem dissimulada, além de afrontar a lógica do sistema, abriria espaço para práticas como a gestação posterior de atestados por empresa que não tinha acervo na licitação.

Pertinência entre atestados e obrigações

A coerência entre o que cada consorciada se propõe a executar e o que comprova tecnicamente é apontada como requisito central. O texto exemplifica com um consórcio para fornecimento de rádios e torres a uma polícia: se uma empresa fabrica, outra instala e uma terceira dá treinamento, cada uma deve apresentar atestação pertinente à respectiva função. A lógica dialoga com o artigo 279, IV, da Lei das S.A., aplicável subsidiariamente ao funcionamento interno do consórcio.

Conclusão prática

A conclusão da análise é que não existe soma jurídica de capacidade técnica com zero de atestação. Gestores públicos e empresas devem observar rigorosamente a qualificação de cada consorciada, sob pena de comprometer a justa competição prevista no artigo 11, II, da Lei nº 14.133/2021.