TNU garante dedução integral de despesas educacionais de dependentes com deficiência no IRPF

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal, fixou no Tema 324 tese favorável ao contribuinte sobre a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de despesas com educação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências. Pelo entendimento, é possível afastar o limite de dedução e tratar os gastos como despesa médica, ainda que o beneficiário seja dependente do declarante e esteja matriculado em instituição de ensino regular. A decisão foi proferida em outubro de 2023, sob relatoria do juiz federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar.

A controvérsia, originada no TRF1, envolvia a constitucionalidade do art. 91, § 5º, da IN/SRF 1.500/2014, reproduzido no Decreto 9.580/2018. A norma condicionava a equiparação das despesas de educação a gastos médicos à comprovação da deficiência e ao custeio em entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais, como a Apae. A TNU, no entanto, considerou o art. 208, III, da Constituição, que determina o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

No voto, o relator afirmou que "qualquer interpretação que limite o acesso pleno da pessoa com deficiência a uma educação inclusiva padece de insanável vício de inconstitucionalidade". Para a Turma, interpretar a norma de modo a restringir a dedução integral apenas a escolas que recebem exclusivamente pessoas com deficiência impõe barreira dissimulada à inclusão e desestimula a matrícula no ensino comum.

O entendimento deve ser observado pelos Juizados Especiais Federais, mas não tem efeito vinculante no âmbito administrativo. A Receita Federal e o Carf só poderão aplicar os arts. 19, VI, "a", e 19-A da Lei 10.522/2002 após manifestação expressa da PGFN, que ainda não se pronunciou sobre o Tema 324. Na prática, o contribuinte ganha mais segurança para pleitear judicialmente a anulação de glosas ou a restituição do imposto pago a maior nos últimos cinco anos.

No TRF-3, decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública já reconhecem o direito à repetição do indébito ou anulam glosas, como no Processo 5007459-73.2024.4.03.6315, da 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial da Fazenda de Sorocaba/SP. A PGFN, embora ainda não tenha editado portaria dispensando recursos, tem deixado de recorrer em alguns casos, o que reforça a tendência favorável. A ampliação das deduções, contudo, deve ocorrer de forma casuística, já que o rol de deduções do IRPF é tratado pela jurisprudência como taxativo.