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Análise da alegação de duplicidade no creditamento de ICMS em regimes de crédito presumido, com base no Tema 745 do STF e na legislação catarinense.
A 2ª Seção do STJ decidiu que a condenação em honorários de sucumbência em impugnação ou habilitação de crédito só ocorre quando houver efetiva disputa entre as partes.
Em julgamento de recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal para espólio ou sucessores exige citação prévia do devedor falecido.
4ª Turma do STJ manteve condenação de clínica médica por dano causado por anestesista durante cirurgia em hospital locado, isentando o hospital. Relator e outro ministro ficaram vencidos.
Em 20/8, a 1ª Seção do STJ julga se a tese registrada nos Temas 65, 66 e 67 reflete o que a maioria decidiu sobre a prescrição dos juros reflexos.
Ministro do STF marcou para 1º de dezembro mais uma rodada de negociação na ADI 7788, que discute resoluções da Anvisa sobre publicidade de medicamentos e alimentos nocivos.
A 6ª Turma do TRT da 3ª Região manteve decisão que negou indenização a gestante que pediu demissão e foi contratada por outra empresa, usufruindo licença-maternidade. A corte aplicou a técnica do distinguishing em relação ao Tema 55 do TST.
Dados do Ministério da Saúde enviados ao MPT mostram 34.211 acidentes com entregadores de aplicativo entre 2023 e julho de 2026; 2025 concentrou maior número de notificações.
Decisões liminares em sete estados mostram padrão de deferência à liberdade de expressão na pré-campanha, mantendo posts com críticas severas, desde que sem fatos inverídicos. Já conteúdos com IA sem rotulagem são removidos.
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que ações de reparação por tortura cometida por agentes estatais são imprescritíveis, inclusive em período democrático, como no caso de sobrevivente do Massacre do Carandiru.
Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção decide se abatimento obtido na aquisição de mercadorias integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Seção Especializada do TRT-2 mantém apreensão de passaportes de devedores que usavam contas de terceiros e ostentavam alto padrão de vida, com base em indícios de ocultação patrimonial.
A 1ª Turma do TRT-5 reconheceu a estabilidade provisória de uma promotora de vendas contratada temporariamente, mas restringiu a indenização ao período da gravidez acrescido de duas semanas após o aborto espontâneo.
Por maioria, a 3ª Turma do STJ decidiu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não se equipara a SPC e Serasa, afastando a exigência de comunicação prévia ao consumidor e a presunção de dano moral.
Juiz anula contratos de empréstimo consignado firmados por mãe de beneficiária do BPC sem procuração e determina devolução dos valores descontados. INSS responde subsidiariamente em caso de reserva de margem.
2ª Seção do STJ decide que honorários de sucumbência em incidentes de crédito na recuperação judicial e falência dependem de efetiva litigiosidade; tese vinculante ainda será fixada.
5ª Turma do TRF-3 reformou condenação e aplicou redutor a duas rés flagradas com 30 kg de skunk. Decisão destaca ausência de provas de vínculo com organização criminosa.
Juiz de São Vicente revogou prisão preventiva ao reconhecer que a reconciliação esvazia o sentido da medida protetiva de urgência.
