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A 5ª Turma do STJ reformou seu posicionamento e passou a admitir a intervenção do Ministério Público estadual em Habeas Corpus quando o remédio for utilizado como substitutivo de recurso especial, reconhecendo a necessidade de flexibilização diante da prática forense.
Emenda Regimental 55 regulamenta a Lei 15.484/2026 e cria dois circuitos de tramitação no STJ: um para precedentes qualificados e outro para casos concretos. Vigência em 3 de setembro.
1ª Seção do STJ fixou tese: redirecionamento da execução fiscal para espólio ou sucessores exige citação do contribuinte antes do óbito. Entendimento unifica posições das Turmas.
Decisão da 3ª Turma do STJ reconhece que valores depositados no FGTS na constância do casamento, sob comunhão parcial de bens, são comunicáveis e devem entrar na partilha. Veja os impactos práticos.
Com base no Tema 1.021 do STJ, a 2ª Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por perdas em aposentadoria complementar causadas por ato ilícito do empregador.
A Corte Especial do STJ reconheceu a legitimidade da vítima de assédio sexual para atuar como terceira interessada em PAD, com capacidade postulatória, sem violar garantias da defesa.
Em decisão recente, o STJ reiterou que o Habeas Corpus é ação constitucional exclusiva da defesa, não podendo ser utilizado pela acusação ou pela vítima. Entenda o caso.
1ª Seção mantém tese de 2008 sobre correção e juros reflexos; ministros apontaram segurança jurídica e coisa julgada.
Emenda Regimental 51/26 do STJ permite voto de ministro que não assistiu à sustentação oral presencial. OAB pede reconsideração ao presidente do tribunal, alegando retrocesso.
Ministro Antonio Carlos Ferreira rejeitou recurso da defesa e manteve indenização de R$ 20 mil à deputada. Decisão analisou apenas a prescrição da ação.
A 3ª Turma do STJ decidiu que a Defensoria Pública pode usar o prazo recursal em dobro ainda que se habilite nos autos com o prazo já em andamento. A contagem começa na publicação da sentença.
Em embargos de divergência, a 3ª Seção do STJ entendeu que a mera ameaça, sem comportamento de submissão da vítima, configura apenas o início da execução do crime de extorsão.
Decisões recentes do STJ anulam contratos de analfabetos e coíbem assédio de correspondentes. Temas repetitivos pendentes devem uniformizar entendimentos.
Mudanças na lei e no regimento do STJ tornam a Corte mais seletiva, aproximando a formação de precedentes do julgamento. Empresas precisam rever a gestão de contencioso e antecipar riscos.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a restituição de valores recebidos por liminar revogada em plano de previdência complementar prescreve em dez anos, e não em três.
A 1ª Seção do STJ firmou tese no Tema 1.177: a União, quando vencida em ação civil pública, não arca com honorários de sucumbência, salvo má-fé.
A 6ª Turma do STJ negou recurso dos fundadores da Ympactus, reafirmando que o crime de gestão fraudulenta é formal e de perigo abstrato, independente de prejuízo efetivo.
A Corte Especial do STJ afetou o Tema 1.442 para discutir a possibilidade de revisão das astreintes já vencidas, em meio a precedentes conflitantes sobre a intangibilidade do montante acumulado.
