STJ mais seletivo: como a nova sistemática de precedentes exige estratégia antecipada das empresas

A recente regulamentação da relevância da questão federal no recurso especial, somada a alterações regimentais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evidencia uma transformação mais ampla no papel da Corte. Não se trata apenas de um novo filtro de admissibilidade, mas de uma mudança na forma como os recursos são selecionados, processados e julgados, com impacto direto na estratégia de quem atua em contencioso de alta complexidade.

Entre as novidades, a Lei 15.484/2026 e a Emenda Regimental 53/2026 introduziram mecanismos como o resumo estruturado das petições e a possibilidade de julgamento do mérito de recursos repetitivos já na fase de afetação, conforme o novo art. 257-F do RISTJ. Com isso, o intervalo entre a escolha do caso paradigma e a decisão de mérito tende a diminuir, reduzindo o espaço para participação de terceiros, como amici curiae e audiências públicas, em discussões que podem definir o entendimento aplicável a milhares de processos.

Para as empresas, o cenário exige antecipação. A definição de quais controvérsias merecem chegar ao STJ deve ocorrer antes da publicação do acórdão de origem, considerando fatores como volume de processos semelhantes, impacto financeiro agregado e divergência entre tribunais. Da mesma forma, é preciso avaliar quais discussões provavelmente não ultrapassarão o filtro da relevância, evitando investir recursos em recursos com baixa perspectiva de êxito e priorizando soluções consensuais quando cabíveis.

A nova dinâmica também reforça a importância do monitoramento precoce de processos de terceiros que possam se tornar paradigmas. Como afetação e julgamento podem ocorrer de forma quase simultânea, esperar a consolidação do precedente para agir significa perder a chance de influenciar sua construção. Nesse contexto, a atuação conjunta de associações setoriais e departamentos jurídicos ganha relevância, tanto na apresentação de memoriais quanto na articulação de interesses antes da decisão.

Por fim, a transformação em curso aproxima áreas que antes atuavam de forma isolada: prevenção contratual, contencioso, métodos alternativos de solução de conflitos e gestão de precedentes. Se o STJ se torna mais seletivo, a estratégia empresarial precisa ser igualmente mais refinada, identificando riscos antes do litígio e estruturando mecanismos contratuais e processuais adequados a um ambiente de maior previsibilidade — mas também de menor acesso à Corte Superior.