STJ mantém condenação no caso Telexfree: capacidade de pagar não afasta crime de gestão fraudulenta

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos fundadores da Ympactus, empresa por trás do esquema de pirâmide financeira conhecido como Telexfree. Os réus, condenados pelas práticas de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º da Lei 7.492/1986) e de operação sem autorização (art. 16 da mesma lei), buscavam reverter a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

No recurso, a defesa sustentou a existência de fato novo: a certificação do juízo da falência apontando superávit na massa falida, com recursos suficientes para satisfazer todos os credores. Para os advogados, isso afastaria o prejuízo efetivo e, por consequência, a tipicidade do delito. Também pediram a conversão do julgamento em diligência para aprofundar a análise da questão.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, rejeitou o pedido. Ele destacou que a análise da alegação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, o ministro afirmou que, ainda que fosse possível superar esse óbice, o argumento não teria relevância jurídica.

Isso porque o crime de gestão fraudulenta tem natureza formal e é de perigo abstrato. O bem jurídico tutelado pelo artigo 4º da Lei 7.492/1986 não se limita ao patrimônio dos investidores, mas abrange a estabilidade e a higidez do sistema financeiro nacional. Assim, o delito se consuma com a prática de atos de gestão baseados em fraude, sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto.

O ministro também esclareceu que a eventual recomposição patrimonial dos credores, verificada posteriormente, não descaracteriza a fraude estrutural reconhecida pelas instâncias ordinárias. Da mesma forma, o superávit da massa falida não reduz a gravidade concreta da conduta, não influenciando na dosimetria da pena.

A decisão foi unânime. Para a advocacia criminal, o julgamento reforça a jurisprudência do STJ sobre crimes formais no âmbito do sistema financeiro: a reparação do dano ou a capacidade de pagamento não excluem a tipicidade, nem servem como circunstância atenuante genérica. A única via possível, em casos semelhantes, seria a demonstração de ausência de dolo ou de fraude na gestão, o que deve ser feito já na instrução processual.