STJ: Defensoria tem prazo em dobro mesmo se habilitar após início da contagem

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro para recorrer mesmo quando sua habilitação nos autos ocorre depois de iniciada a contagem do prazo recursal. Nessa hipótese, o início do prazo deve ser considerado o mesmo: a data de publicação da sentença.

A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.239.659, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, com votação unânime. O caso envolve uma ação de alimentos em que o pai foi condenado e a Defensoria Pública do Paraná se habilitou nos autos restando apenas dois dias úteis do prazo original de 15 dias úteis para apelação.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) havia considerado intempestivo o recurso interposto pela Defensoria no 22º dia útil após a sentença, entendendo que o prazo em dobro só se aplicaria aos dias restantes — ou seja, quatro dias úteis. A 3ª Turma do STJ reformou essa conclusão.

Fundamento legal e impacto prático

O direito ao prazo em dobro está previsto no artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994 e no artigo 186 do Código de Processo Civil. Com o novo entendimento, a Defensoria que se habilita tardiamente ainda pode usufruir do prazo integral de 30 dias úteis, contado da publicação da sentença.

Durante o julgamento, a ministra Nancy Andrighi ajustou seu voto após reflexões e considerou as dificuldades da Defensoria. “Depois de estudar e fazer algumas reflexões, considerando as dificuldades da Defensoria, a minha sugestão é contarmos o prazo em dobro a partir da data da intimação da sentença”, afirmou a relatora.

A decisão tem efeito prático relevante para advogados que atuam em causas que envolvem a Defensoria Pública, pois uniformiza a contagem do prazo recursal e evita a perda do benefício legal por razões meramente formais de habilitação.