1281 resultado(s) para “ado”
Decisão da 14ª Vara Federal Cível fixa multa diária de R$ 100 mil e prazos para a plataforma se adequar ao ECA Digital.
Presidente do CNJ encaminhará à Corregedoria proposta de correições extraordinárias e consultará tribunais sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.
Em voto no TSE, ministro afirma que não houve restrição à fé e que ordem de remoção se limita a enunciado factual específico; julgamento ainda tem votos pendentes.
Precedentes do Carf discutem se juros de captação centralizada são dedutíveis quando recursos são repassados a SPEs do mesmo grupo sem remuneração.
Decisão da 14ª Vara Federal Cível de Brasília atende pedido da AGU e impõe multa diária de R$ 100 mil. Plataforma terá que reforçar moderação, verificação etária e canais de denúncia.
Câmaras de Direito Privado e Empresarial do TJ-SP aplicam o princípio da competência-competência e rejeitam afastar a arbitragem por suposta falta de recursos. Saídas incluem adiantamento de custas pela parte contrária e financiamento por terceiros.
Decisão da 1ª Região aplica responsabilidade objetiva a acidente com técnico de manutenção eletrificado e reconhece dano moral reflexo à companheira, com perspectiva de gênero.
Novo programa da PGFN permite a MEIs com débitos de até R$ 8.105 negociar com entrada de 5% e saldo em até 55 meses. Outros programas de renegociação tiveram prazos prorrogados.
Para a 13ª Turma do TRF-1, o Tema 1.042 do STF não abrange casos em que o importador apresenta impugnação administrativa, que suspende a exigibilidade do crédito.
Ministro do STF notificou Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República após relatos de destruição de imagens católicas, pichações em igrejas e invasões de terreiros em sete estados.
Norma cria protocolo intersetorial para vítimas de estupro e violência física; análise aponta desafios na articulação entre saúde, polícia e perícia e no sigilo.
Tutela de urgência deferida parcialmente pela 14ª Vara Federal Cível do DF obriga plataforma a implementar controles etários, moderação e preservação de registros.
Ministro do STF Flávio Dino determinou que Polícia Federal e PGR investiguem possíveis ataques a imagens religiosas; decisão cita episódios em vários estados.
CBS e IBS têm disciplina material comum, mas seguem vias administrativas e judiciais distintas; LC 214/2025 já gerou decisões divergentes, e LC 236/2026 tenta padronizar o processo administrativo.
Ministro André Mendonça acolheu recurso da deputada Erika Hilton e liberou publicação que havia mandado retirar. Caso será decidido pelo plenário do STF.
Desembargadora Ana Zomer, do TJ-SP, afasta impedimento imposto a três advogados que deixaram plenário do júri e assegura direito dos réus de escolher defensor.
Para a 1ª Turma do TST, a plataforma se beneficiou do trabalho do entregador e deve responder caso a prestadora não pague as verbas. Entendimento aplica Tema 725 do STF e Súmula 331.
Nova regra do CMN proíbe fundos de investimento em direitos creditórios de adquirir créditos judiciais e arbitrais antes do trânsito em julgado; vigência em 13 de outubro e impacto sobre carteiras de R$ 35,2 bilhões.
