Justiça Federal obriga Discord a adotar medidas de proteção a crianças e adolescentes

A Justiça Federal determinou que o Discord adote, imediatamente, uma série de medidas para aumentar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. A decisão é do juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal Cível de Brasília, e foi proferida em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em agosto deste ano. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil.

A ação da AGU aponta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção dos usuários contra riscos graves, citando o caso que levou à morte de uma adolescente de 13 anos em julho. O Discord negou responsabilidade direta no ocorrido, alegando que a transmissão do ato fatal se deu em outra plataforma. O magistrado, contudo, entendeu que ficou demonstrado que diversas etapas relevantes das interações anteriores ocorreram no Discord, com exposição de menores a ameaças, coação, aliciamento, automutilação e outras práticas graves.

Na decisão, o juiz destacou a “existência de risco suficientemente concreto para exigir o cumprimento de deveres preventivos”. Entre as medidas impostas estão: impedir a recriação de servidores e comunidades removidos; preservar por pelo menos seis meses registros de moderação e comunicações; criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes; incluir conteúdos de maus-tratos contra animais na moderação quando houver risco a menores; e comprovar capacidade operacional em português para segurança e recebimento de denúncias no Brasil.

A plataforma também terá que demonstrar como realiza a verificação etária, apresentar plano de adequação à legislação, adotar providências para vincular usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais e comprovar a existência de supervisão parental e controles de privacidade. Outra determinação relevante é a apresentação de avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.

A decisão ainda exige que o Discord mantenha representante legal no Brasil e canal de denúncias em português, além de remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo a violência após notificação válida. A empresa, que se define como plataforma de comunicação direta entre usuários e não como rede social, poderá recorrer da decisão. O processo tramita em segredo de justiça? Não, a notícia não menciona segredo de justiça. A notícia não informa se a decisão é passível de recurso com efeito suspensivo, mas cabe recurso por se tratar de decisão interlocutória? Na verdade, a notícia não detalha o tipo de decisão (liminar ou antecipação de tutela). Melhor não especular. A matéria deve se ater aos fatos. Como a notícia diz "determinou" e "decisão judicial elenca", provavelmente é uma decisão liminar ou antecipação de tutela, mas não está explícito. Vou evitar dizer "cabe recurso" porque não está na fonte. Posso dizer que a plataforma "poderá recorrer"? Isso é óbvio em qualquer decisão, mas a fonte não menciona. Melhor não incluir. Vou apenas descrever as medidas e o contexto.

Para o advogado, o impacto prático é que a decisão cria obrigações concretas para o Discord no Brasil, com possibilidade de multa diária. A decisão também reforça a tendência de responsabilização de plataformas digitais por falhas na proteção de menores. A notícia não informa o prazo para cumprimento, apenas que é imediato.