Justiça Federal do DF impõe ao Discord medidas urgentes de proteção a crianças e adolescentes

A Justiça Federal no Distrito Federal deferiu tutela de urgência em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou que o Discord adote um conjunto de providências para se adequar ao ECA Digital (Lei 15.211/2025). A decisão, da 14ª Vara Federal Cível, prevê multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento injustificado das medidas.

O juiz Anderson Santos da Silva entendeu que as obrigações são proporcionais e buscam dar efetividade a deveres legais que já incidem sobre a plataforma. Na decisão, ele ressaltou que não há suspensão geral do serviço, devassa de comunicações privadas ou alteração irreversível da arquitetura da plataforma. Medidas estruturais mais complexas terão prazos maiores e poderão ser acompanhadas por plano de conformidade, mantida a fiscalização técnica da ANPD. O magistrado também afirmou que a existência de procedimento administrativo na agência não impede a atuação judicial, pois as esferas são complementares.

Entre as determinações, estão:

• Criação de protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças e adolescentes, com comunicação às autoridades;
• Preservação por ao menos seis meses de registros de moderação e de contas relacionadas aos fatos investigados;
• Impedimento da recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por novas identidades ou contas vinculadas;
• Comprovação de mecanismos de verificação etária e de capacidade operacional em português para segurança, moderação e denúncias no Brasil;
• Apresentação de avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.

Os prazos variam conforme a providência: algumas devem ser comprovadas em cinco dias, outras em até 30 dias. Também foram determinadas a manutenção de representante legal no Brasil, a criação de canal de denúncias em português, a adoção de medidas para vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais e a inclusão de conteúdos de crueldade contra animais nos mecanismos de moderação quando houver risco a menores.

O caso ganhou repercussão após a morte de uma adolescente de 13 anos durante transmissão ao vivo no Discord, em julho. A responsabilidade civil da plataforma pelo episódio será analisada após o levantamento de provas. A ação da AGU foi ajuizada depois de nota técnica do Ministério da Justiça apontar falhas nos mecanismos de proteção de menores e de verificação de idade. Em agosto, a ANPD determinou a suspensão da funcionalidade de transmissão ao vivo no país. O processo tramita sob o nº 1094549-91.2026.4.01.3400.