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Ministro Marco Aurélio Bellizze, do TSE, fixou multa diária de R$ 500 mil à Meta caso não adote tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro, inclusive na geração de imagens por IA.
Em sessão no Congresso, presidente afirmou que a democracia é convivência na adversidade. Promulgada PEC que extingue a escala 6x1 e reduz teto semanal de 44 para 40 horas.
Ministro dá 48 horas para esclarecimentos sobre instabilidades em apps e portais no primeiro turno e cobra plano de contingência para o segundo.
Alteração na Resolução 23.610/2019 estabelece seis critérios objetivos para enquadrar canais de mensagens como vinculados a campanhas eleitorais. Texto foi aprovado por unanimidade.
A EC 141/2026 foi promulgada e extingue a escala 6x1 em 60 dias; nova jornada vale a partir de 15/12/2026, com redução gradual para 40 horas semanais.
Acordo homologado pela Justiça do Trabalho do DF prevê R$ 7,5 mil, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e demais verbas para 4,3 mil demitidos das Casas Bahia; novas dispensas exigem aviso ao sindicato.
Foi promulgada a emenda constitucional que extingue a escala 6x1, com transição em duas etapas, e a PEC que garante aposentadoria especial a agentes de saúde.
Projeto aprovado por unanimidade eleva limite de receita bruta do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e anistia dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Liminar do juiz auxiliar Marco Aurélio Bellizze impõe à Meta multa diária de R$ 500 mil e determina ajustes em IA e impulsionamento de campanha.
LC 235/2026 regulamentou a obrigação constitucional de vantagem tributária para biocombustíveis. Primeira execução do mecanismo mostra avanços, mas ainda há lacunas para o etanol anidro e períodos sem solução.
Presidente participou da cerimônia que promulgou as PECs da jornada de trabalho e da aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde. Texto prevê redução gradual da carga horária.
Em cerimônia de promulgação da emenda que extingue a escala 6×1, presidente diz que reações negativas a avanços trabalhistas são históricas e cita a Constituinte.
Congresso promulga nesta sexta-feira a PEC que reduz a jornada máxima semanal para 40 horas e a PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Plenário aprovou por 461 votos a 4 o substitutivo que eleva o faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de ampliar contratações e prever perdão de dívidas.
Em julgamento de recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ fixou tese: o direito à pensão por morte de servidor público não prescreve, ainda que haja indeferimento administrativo; prescrevem apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos.
Foi promulgada a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho e extingue a escala 6×1. Veja os prazos de transição.
1ª Seção do STJ fixou tese sobre o artigo 134 do CTB; ministro Herman Benjamin defende que Congresso reveja norma que considera 'antipobre'.
A 3ª Turma do STJ considerou abusivas cláusulas de associação de proteção veicular que preveem perda automática de cobertura por atraso na comunicação ou abandono do local, aplicando o CDC ao mutualismo.
