Senado aprova PLP que eleva limite do MEI e anistia dívidas; texto vai à sanção

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (15) de outubro, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que altera regras do Microempreendedor Individual (MEI). Com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto eleva o teto da receita bruta anual do regime dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Será o primeiro reajuste do limite desde 2018. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

O que muda para o MEI

O PLP 186/26, de autoria do Poder Executivo, também amplia de um para dois o número de empregados que o MEI pode contratar, desde que eles recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A matéria tramitou em regime de urgência constitucional. Segundo o governo, a medida responde a uma demanda recorrente dos microempreendedores, em meio às discussões sobre redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1, aprovados pelo Congresso Nacional.

O relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que a proposta corrige uma distorção histórica. “O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país”, disse, acrescentando que a exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs beneficiados.

O governo sustenta que o aumento do limite é uma recomposição monetária do patamar de 2018, e não uma expansão real do regime; a inflação acumulada no período supera 54%. O impacto orçamentário estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Perdão de dívidas

Em relação ao perdão de dívidas, o texto prevê anistia integral para débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Podem ser beneficiados cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões. A remissão, porém, está condicionada à adimplência no recolhimento dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei; o descumprimento leva ao cancelamento do benefício. Também será exigida a desistência de ações judiciais em curso na data de vigência da lei. A extinção desses processos não gerará pagamento de honorários advocatícios.

Por fim, o projeto eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.