Lula compara críticas ao fim da escala 6×1 à resistência à Constituição de 1988

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) associou, nesta sexta-feira (16/10), as objeções ao fim da escala 6×1 às resistências enfrentadas pela Constituição Federal de 1988. A declaração foi feita durante a promulgação da Emenda Constitucional 141, originada da PEC que elimina a jornada 6×1. Na mesma solenidade, o Congresso também promulgou a Emenda Constitucional 140, que trata da aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Durante o discurso, Lula relembrou que, à época da Constituinte, críticos afirmavam que a nova Carta atrapalharia o crescimento do país. "Logo que aprovamos a Constituição, os críticos de sempre já queriam mudar a Constituição. ‘A Constituição iria atrapalhar o crescimento do Brasil. Iria impedir o crescimento do Brasil, iria aumentar o custo do Brasil.'", disse. O presidente também citou conquistas como o 13º salário e as férias remuneradas de 30 dias, afirmando que, em todas as lutas, há setores que preveem impactos negativos: "Não tem uma conquista do povo trabalhador que não aparece aquele dizendo: ‘olha, isso vai ser um atraso para o país, isso vai quebrar as empresas, isso vai quebrar a economia'."

O que estabelece a EC 141

A emenda aprovada pelo Senado por 75 votos favoráveis e apenas um contrário — do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) — determina a redução gradual da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial. A norma prevê ainda dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A implementação ocorrerá em duas etapas: 60 dias após a promulgação, a jornada cairá para 42 horas e os trabalhadores passarão a ter direito aos dois dias de descanso; 14 meses depois, a jornada máxima será de 40 horas semanais.

Os presidentes do Senado e da Câmara também se manifestaram. Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que o papel do Congresso é "construir consensos, e não aprofundar divisões". Já Hugo Motta (Republicanos-PB) destacou que as preocupações dos microempreendedores individuais (MEIs) com eventuais impactos da medida não foram negligenciadas, mencionando projeto de lei complementar que amplia o limite do MEI.

Aposentadoria de agentes de saúde

A cerimônia também marcou a promulgação da EC 140, que fixa idade mínima para aposentadoria em 57 anos para mulheres e 60 para homens, com comprovação de 25 anos de contribuição e exercício na atividade. O texto proíbe a terceirização desses profissionais e a contratação temporária fora de situações emergenciais, além de garantir integralidade e paridade após 25 anos de trabalho. A medida, classificada como "pauta-bomba" pelo governo, tem impacto estimado de R$ 3 bilhões por ano na Previdência; a Confederação Nacional de Municípios (CNM) projeta custo de R$ 69,9 bilhões aos cofres municipais.

Para o advogado que atua na área trabalhista ou previdenciária, as novas regras impõem atenção aos prazos de transição da jornada e às condições específicas da aposentadoria dos agentes de saúde. Recomenda-se revisão de contratos e escalas, bem como análise dos requisitos para os segurados do regime próprio.