Câmara aprova projeto que amplia teto do MEI e permite 2 empregados; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto de lei complementar que reestrutura as regras do Microempreendedor Individual (MEI). O texto segue agora para análise do Senado antes de ir à sanção presidencial.

Novos limites de faturamento

O substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), consolida propostas do Poder Executivo (PLPs 186 e 267 de 2026). A principal mudança é a recomposição do teto de receita bruta anual, congelado em R$ 81 mil desde 2018. Pelo texto, o limite passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Para negócios em início de atividade, o teto proporcional será de R$ 9.166,67 mensais em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

Contratação de empregados

Outra alteração relevante eleva de 1 para até 2 o número de empregados que o MEI poderá contratar. A regra prevê que a remuneração fique limitada ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional, aplicando-se às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços rurais.

Perdão de dívidas

O projeto também institui a remissão integral de créditos tributários para MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que o perdão beneficie cerca de 3 milhões de empreendedores. Para obter a anistia, o microempreendedor precisará manter a adimplência no pagamento das contribuições tributárias nos 6 meses seguintes à vigência da futura lei e desistir de eventuais processos judiciais contra a União. O descumprimento das parcelas subsequentes levará ao cancelamento automático do benefício.

Impacto nas licitações

A proposta também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor limite para licitações públicas com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Congresso pretende pautar até o fim do ano a revisão das faixas e dos limites do Simples Nacional. O texto aprovado para os MEIs aguarda deliberação do Senado.