Congresso promulga fim da escala 6x1 e aposentadoria especial para agentes de saúde

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16.out.2026), a emenda constitucional que extingue a escala de trabalho 6x1. A sessão solene contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi acompanhada por sindicalistas e apoiadores do petista. Na mesma cerimônia, foi promulgada a PEC 14/2021, que institui aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Com a promulgação, começam a correr os prazos de transição definidos no texto relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que manteve a versão aprovada pela Câmara em maio. A jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas em 60 dias após a publicação da emenda, com dois dias de descanso semanal remunerado. O limite de 40 horas semanais passará a valer 14 meses depois da publicação.

Entre as principais mudanças previstas estão:

• jornada máxima de 40 horas semanais, com teto de 8 horas diárias;
• dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um preferencialmente aos domingos;
• proibição de redução salarial e preservação dos pisos;
• possibilidade de compensação de horários e regimes de descanso por negociação coletiva;
• previsão de medidas transitórias para micro e pequenas empresas, por lei complementar, condicionadas à manutenção dos empregos.

A aposentadoria especial promulgada na mesma sessão exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, além de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A norma também determina que os agentes sejam admitidos sob o mesmo regime jurídico dos servidores efetivos. O governo foi contrário ao texto, por impacto orçamentário: nota técnica do Ministério da Previdência estima custo de R$ 24,7 bilhões nos primeiros dez anos.

No plano político, a promulgação é tratada como vitória da campanha de Lula e integra a estratégia para o segundo turno das eleições de 2026, em que o presidente enfrenta Flávio Bolsonaro (PL).