Notícia
Tributário
STJ decide que ICMS-Difal não compõe a base do PIS e da Cofins
Em julgamento de repetitivo, a 1ª Seção do STJ excluiu o Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, seguindo o Tema 69 do STF.
16 de setembro de 2026 0 0
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Buscar39 resultado(s) para “repetitivo”
Notícia
Tributário
STJ julgará em repetitivo se gorjetas integram base do Simples Nacional
1ª Seção do STJ afetou recursos especiais e suspendeu processos que discutem se gorjetas repassadas a empregados integram a base de cálculo do Simples Nacional.
15 de setembro de 2026 0 0
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Tributário
STJ: CPRB integra base de cálculo do PIS e da Cofins em repetitivo
A 1ª Seção do STJ definiu, por unanimidade, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão foi tomada em julgamento de recurso repetitivo.
12 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Penal
STJ analisa se majorantes na terceira fase da dosimetria devem ser aplicadas em cascata
A 3ª Seção do STJ julga o Tema Repetitivo 1.422, que discute o método de cálculo quando há cumulação de causas de aumento de pena. Defensorias Públicas sustentam que a cascata viola a legalidade.
11 de setembro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STJ fixa tese: sanção administrativa mais benéfica não retroage
Em recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ decidiu que a multa mais benéfica editada após a infração não alcança fatos anteriores, salvo previsão legal expressa.
11 de setembro de 2026 0 0
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Tributário
1ª Seção do STJ nega restituição de PIS/Cofins a varejistas em repetitivo
Em repetitivo, a 1ª Seção do STJ decidiu que varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins pagos antecipadamente na substituição tributária.
10 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STJ definirá em repetitivo se CDC limita rescisão unilateral de conta-corrente
A 2ª Seção do STJ julga o Tema 1119 para decidir se o CDC se aplica ao encerramento unilateral de contas por bancos. O entendimento será obrigatório para as instâncias inferiores.
03 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Penal
STJ vai definir data-base da progressão de regime em prisões descontínuas
A 3ª Seção do STJ afetou o REsp 2.266.131 ao rito dos repetitivos (Tema 1.457) para decidir se a data-base da progressão é a primeira prisão ou a última quando há liberdade provisória no meio. A discussão envolve a natureza da contagem: suspensão ou interrupção.
02 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Tributário
PLP 124/2022: sanção pode obrigar administrações tributárias a seguir precedentes do STF e STJ
Projeto aprovado no Senado aguarda sanção presidencial e prevê que fazendas públicas observem decisões em repercussão geral e repetitivos. Texto divide opiniões entre contribuintes e fiscos.
02 de setembro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
Nove casos no STJ: alienação fiduciária, citação por app e fracking em pauta
STJ tem nove processos em pauta que podem impactar empresas, incluindo alienação fiduciária, débitos condominiais, citação por aplicativos e fracking. Sete serão julgados por recursos repetitivos.
31 de agosto de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STJ afeta recursos repetitivos para definir exceções da LRF em transferências voluntárias
1ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais para definir as exceções de regularidade fiscal em transferências voluntárias; processos sobre o tema ficam suspensos.
29 de agosto de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STJ rejeita revisão de repetitivos sobre empréstimos compulsórios da Eletrobras
1ª Seção mantém tese de 2008 sobre correção e juros reflexos; ministros apontaram segurança jurídica e coisa julgada.
25 de agosto de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STJ endurece regras para consignados e protege consumidores vulneráveis
Decisões recentes do STJ anulam contratos de analfabetos e coíbem assédio de correspondentes. Temas repetitivos pendentes devem uniformizar entendimentos.
23 de agosto de 2026 0 0
JURIDIA
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Tributário
STJ isenta donos de cartórios do salário-educação em repetitivo
A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.228, decidiu que titulares de serventias extrajudiciais não se enquadram como empresas e não devem pagar a contribuição do salário-educação.
22 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STJ julga se venda de dados pessoais gera dano moral presumido ao consumidor
A 2ª Seção do STJ analisa, sob o rito dos repetitivos, se a comercialização de dados pessoais não sensíveis por entidades de proteção ao crédito, sem autorização do consumidor, configura dano moral presumido. O julgamento definirá tese vinculante para todo o país.
21 de agosto de 2026 0 0
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Tributário
STJ julga Tema 1.412 e define PIS/Cofins sobre descontos e bonificações
Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção decide se abatimento obtido na aquisição de mercadorias integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
21 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
Vítimas de Brumadinho são consumidoras por equiparação, define STJ em repetitivo
A 2ª Seção do STJ fixou em cinco anos, com base no CDC, o prazo prescricional para ações de indenização contra a Vale pelo desastre de Brumadinho. Entendimento é obrigatório para instâncias inferiores.
21 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tributário
STJ julga pedido de revisão de precedentes sobre empréstimo compulsório de energia elétrica
A 1ª Seção do STJ analisa a Pet 17.904/RJ, que discute a revisão dos Temas Repetitivos 65, 66 e 67. Artigo do Conjur defende que segurança jurídica impede a reconstrução tardia de precedentes.
21 de agosto de 2026 0 0