STJ decide que ICMS-Difal não compõe a base do PIS e da Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese foi firmada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp 2174178/SC, afetado como Tema 1372.

O colegiado aplicou o mesmo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 de repercussão geral, que excluiu o ICMS próprio da base das contribuições. Também foi observada a modulação de efeitos fixada pelo STF, com eficácia a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento de mérito no Supremo.

A decisão unifica controvérsia que dividia os Tribunais Regionais Federais (TRFs). Levantamento da Juit, plataforma de jurisprudência e jurimetria, identificou 310 decisões dos TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5, coletadas entre outubro de 2018 e junho de 2025: 53,9% mantinham a inclusão do Difal na base, enquanto 46,1% determinavam a exclusão. Em 59,4% dos julgados havia citação ao Tema 69 do STF.

As Turmas de Direito Público do STJ já haviam adotado esse entendimento em precedentes como o REsp 2128785/RS (1ª Turma) e o REsp 2133516/PR (2ª Turma). A afetação do tema como repetitivo, no entanto, foi motivada por controvérsias surgidas nos TRFs. Com a decisão da 1ª Seção, todo o Judiciário deve aplicar a tese.

Em sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional Leonardo Quintas Furtado afirmou que a própria Procuradoria já atuava na perspectiva de que não havia motivo para diferenciar o ICMS próprio do ICMS-Difal, cabendo a aplicação do Tema 69. A União pediu apenas que a tese registrasse a observância da modulação de efeitos para resguardar o poder público. "Não é o caso de aplicação das razões de decidir do Tema 69. Aqui se trata da aplicação do próprio tema", disse.