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A LC 236/2026 criou nova causa de interrupção da prescrição no CTN que colide com o regime do art. 40 da LEF. Veja as duas leituras possíveis e o veto à interrupção única.
Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prática de atos necessários à regular condução do processo administrativo, como relatórios e encaminhamentos, impede a caracterização da prescrição intercorrente, ainda que não sejam decisões de mérito.
A 5ª Turma do TRF-3 reduziu pela metade o prazo prescricional de um caso de sonegação fiscal por considerar a idade do réu na data da omissão, não na do lançamento tributário.
A 13ª Turma do TRF-1 reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo que aplicou multa aduaneira de R$ 3,6 milhões. Relator destacou que movimentações internas sem decisão de mérito não interrompem o prazo de três anos.
A 13ª Turma do TRF-1 suspendeu multa de R$ 26 mil aplicada por cessão de nome, ao acolher prescrição intercorrente de processo administrativo parado por mais de três anos.
Corte Especial fixa tese vinculante: prazos prescricionais ficam suspensos por força de lei, sem exigir adesão do devedor, salvo previsão legal expressa.
STJ e STF consolidam critérios para distinguir infrações tributárias e administrativas no comércio exterior, afetando prescrição e limites de multas.
Em decisão no MS 40.978, a ministra Cármen Lúcia anulou condenação do TCU contra a Associação Positiva de Brasília por reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento.
Decisões recentes do Carf têm entendido que a multa substitutiva da pena de perdimento por interposição fraudulenta não é aduaneira, o que afasta a aplicação do Tema 1.293 do STJ sobre prescrição. Entenda o impasse.
Para o TSE, a ausência de crime eleitoral por atipicidade afasta a competência do juízo eleitoral para o delito comum; exceções incluem decisão de mérito ou prescrição.
3ª Turma do STJ reafirma que extinção por prescrição intercorrente não gera honorários sucumbenciais. Veja os fundamentos e o impacto prático.
Juíza federal reconhece prescrição quinquenal de créditos de PIS/Cofins e afasta efeito interruptivo de notificações administrativas, com base na taxatividade do artigo 174 do CTN.
Com a Lei 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente em execução começa a contar da ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens, sem depender da inércia do exequente. Entenda o caso.
Ministro Antonio Carlos Ferreira rejeitou recurso da defesa e manteve indenização de R$ 20 mil à deputada. Decisão analisou apenas a prescrição da ação.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a restituição de valores recebidos por liminar revogada em plano de previdência complementar prescreve em dez anos, e não em três.
A 2ª Câmara Criminal do TJ-MG deu provimento à apelação do MP e anulou decisão que reconheceu prescrição da pretensão punitiva. Ré condenada a 6 anos por homicídio simples deve iniciar cumprimento da pena em regime semiaberto.
Plenário do Senado aprovou o substitutivo do PLP 124/2022, que insere a arbitragem tributária no CTN. Texto segue para sanção e altera regras de suspensão, extinção e prescrição do crédito tributário.
Em 20/8, a 1ª Seção do STJ julga se a tese registrada nos Temas 65, 66 e 67 reflete o que a maioria decidiu sobre a prescrição dos juros reflexos.
