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Ministro da Fazenda afirma que governo enviará ao Congresso medida provisória que define alíquotas do Imposto Seletivo; subvenção ao diesel é renovada em R$ 2,12 por litro.
Fim do risco eleitoral de desmontar a reforma, mas restam desafios: TCU e Senado têm prazos apertados para as alíquotas, a CBS enfrenta disputa sobre anterioridade, e o Imposto Seletivo ainda não saiu do papel.
Um projeto de lei em análise na Câmara prevê estender a isenção do Imposto de Renda a aposentados com sequelas neurológicas permanentes, desde que comprovadas por laudo médico.
Tribunal formou maioria de 8 a 2 pela não incidência do imposto quando imóvel é usado para integralizar capital social, mesmo em empresas imobiliárias. Falta definir tese e modulação.
Plenário analisa nesta quinta-feira embargos de declaração na ADI 7324, que trata da atribuição da Aneel para disciplinar repasse de impostos pagos a mais nas faturas de energia.
Governo avalia enviar PEC para manter cobrança do IPI em 2027, enquanto o Imposto Seletivo não for implementado, diante do risco de lacuna de arrecadação no início do próximo ano.
Com vigência prevista para 2027 e alíquotas ainda indefinidas, o Imposto Seletivo pode pressionar o caixa de importadores e exigir revisão de preços, estoques e logística.
Ministro da Fazenda afirma que acordo com setores foi fechado e que texto será enviado ao Congresso após o segundo turno; cobrança pode começar no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027.
Artigo do JOTA analisa como o Imposto Seletivo pode onerar o agronegócio mesmo fora da lista de incidência, por meio de custo embutido, ausência de crédito e veto às exportações.
Resolução 926/2026 da Camex zera imposto de importação para instrumentos de corda e sopro, microfones e máquinas de costura domésticas; medida é definitiva e sem cotas.
Desembargadora Ana Zomer, do TJ-SP, afasta impedimento imposto a três advogados que deixaram plenário do júri e assegura direito dos réus de escolher defensor.
Proibição de apostas de quota fixa e cassinos online pela MP 1.394/2026 reduz receita esperada do Imposto Seletivo para 2027, o que pode elevar a alíquota da CBS ou do próprio IS sobre outros setores, segundo artigo do JOTA.
Proprietários e titulares de imóveis rurais têm até 30 de setembro para entregar a Declaração do ITR 2026. Atraso gera multa de 1% sobre o imposto devido.
A Lei 15.502/2026 converteu a MP que zerou o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 em plataformas certificadas, mas impôs mecanismos de controle e avaliação periódica. Entenda o que mudou.
A Lei 15.504/2026 institui o Redata, com suspensão de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação para equipamentos de datacenters. Saiba as condições, contrapartidas e riscos.
Indefinição dos percentuais do Imposto Seletivo dificulta investimentos, contratações e preços. Especialista defende metodologia clara antes de 2027.
Com a cobrança marcada para janeiro de 2027, o Imposto Seletivo ainda não tem alíquotas definidas, o que gera incertezas para preços, contratos e investimentos. Empresas do Simples Nacional têm janela de decisão em setembro de 2026.
Em repercussão geral, o STF fixou tese que impede a anulação do crédito de ICMS sobre operações internas anteriores quando a saída interestadual de combustíveis não sofre incidência do imposto. Decisão reacende debate sobre diferimento e reforma tributária.
