Governo estuda PEC para prorrogar IPI até Imposto Seletivo entrar em vigor

O governo federal sinalizou à iniciativa privada que avalia enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 2027. A medida visa evitar uma lacuna de arrecadação diante do atraso na implementação do Imposto Seletivo (IS), tributo criado pela reforma tributária do consumo para incidir sobre bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.

Pelo desenho da reforma, o IS substituiria, para esses produtos, a carga hoje recolhida via IPI, que seria esvaziada. O governo, no entanto, não enviou em tempo a medida provisória que institui o novo tributo, por receio de que a proposta fosse lida, em período eleitoral, como criação de um novo imposto. Em razão da noventena e da anterioridade anual, o início de 2027 deverá começar sem a cobrança plena do IS — e, com o esvaziamento do IPI, esses itens ficariam sem tributação.

A PEC funcionaria como uma ponte para preservar a receita até que o IS seja efetivamente implementado. Segundo relatos de integrantes do governo, a tendência é que o texto não traga prazo definido, justamente para evitar complicações com novos atrasos. A cobrança estendida do IPI valeria apenas para os produtos alcançados pelo IS.

O cenário ainda envolve incertezas quanto ao envio da MP do IS, previsto para o fim de outubro ou novembro. Para produzir efeitos em 2027, a iniciativa precisa ser encaminhada ainda em 2026. Também há preocupação com eventuais alterações pelo Congresso: caso os parlamentares elevem alguma alíquota prevista na MP, há interpretação de que o prazo da noventena poderia ser reiniciado no momento da aprovação.

A ideia da PEC já havia sido discutida antes, mas encontrava resistência no governo pelo esforço político necessário — a alteração constitucional exige quórum qualificado de três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas. Apesar disso, prevalece o entendimento de que é preciso assegurar a arrecadação no começo do próximo ano. A iniciativa está alinhada ao que o Ministério da Fazenda vinha comunicando ao longo do ano: a intenção de manter o mesmo nível de cobrança do IPI em 2027, o que já contava com concordância dos setores afetados.